norma nº 141/2018

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAUTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a designação de Procurador Jurídico Municipal do Quadro de Funcionários
Ativos do Município de Meridiano para prestar Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo
do Município de Meridiano, mediante pagamento de Gratificação e da outras
providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 03
de dezembro de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a designar mediante Portaria, a título precário,
até 31/12/2019, um Procurador Jurídico Municipal do Quadro de Funcionários Ativos do Município
de Meridiano para além do exercício normal de suas funções junto ao Paço Municipal, exercer
também Assessoria Jurídica junto ao Poder Legislativo do Município de Meridiano, conforme item
1.e do Termo de Ajustamento de Conduta nos autos do Inquérito Civil nº 14.0264.000.1236/2018-
1, aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 2º - O pagamento dos serviços de Assessoria será realizado através de gratificação por
desempenho de função, no valor equivalente a Referência 8 A, que equivale atualmente ao valor
de R$ 1.301,33 (um mil, trezentos e um reais e trinta e três centavos) da Tabela atualizada
integrante da Lei Complementar Municipal nº 061/2011.
Art. 3º - Na gratificação auferida ao Procurador Jurídico pela prestação de serviços
disposto nesta Lei Complementar, não incidirá o direito ao recebimento do 13º Saslário e Férias
nem gerará de forma alguma qualquer vínculo empregatício, no entanto a gratificação será
reajustada anualmente com o mesmo índice de inflação que será concedido ao quadro de pessoal
da Municipalidade, conforme dispõe o Art. 75 da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de
2011.
Art. 4º - As atribuições de Assessoria Jurídica do Procurador Jurídico junto a Câmara serão:
| — assessorar os Vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos Jurídicos da
Câmara;
| — defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
HI — emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou
pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
IV — redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas,
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE-SÃO PAULO
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V — emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os
contratos a serem firmados pela Presidência;
VI — acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de
interesse da Câmara;
Vil — exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da
Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos
legislativos;
Mill — orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicais
instaurados pela Presidência;
IX — atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
X — auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais;
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei complementar correrão
por conta de recursos administrativos da Câmara Municipal de Meridiano, conforme abaixo:
01 — Câmara Municipal
01.01 — Câmara Municipal
01.01.01 — Legislativo Municipal
01 — Legislativa
01.031 — Ação Legislativa
01.031.0011-Administração Legislativa
01.031.0011.2001.0000-Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 05 de dezembro de 2018.
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ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal e
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO