norma nº 142/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO o
ESTADO DIE SÃO PARTO =
CENAS a 092 0001-0%
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LEI COMPLEMENTAR 142, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Concede, nos termos do art. 37, inc. X, da Constituição federal, revisão dos
vencimentos dos Agentes Políticos da Municipalidade e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 17 de janeiro de 2019, aprovou e ele nos termos do inciso Il, do Artigo
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, a titulo de
revisão geral anual, conforme disposto no inciso X, art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 4,05%
(quatro inteiros e cinco centésimos por cento), conforme IPCA- índice de Preço do Consumidor-
Amplo, nos vencimentos dos Agentes Políticos do Município de Meridiano/SP.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
onerarão dotações orçamentárias próprias, consignadas em cada orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroagidos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Meridiano, 18 de janeiro de 2019.
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ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço Municipal.
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ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO