norma nº 145/2019

098
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ao
ESTADO DE SÃO PAUTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a Revisão na Remuneração dos Servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 17 de janeiro de 2019, aprovou e ele nos termos do Inciso Il, do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Artigo 1º: A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de
Meridiano fica reajustada em 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento) sobre os
respectivos vencimentos, referentes ao percentual anual, conforme IPCA- Índice de Preço ao
Consumidor- Amplo.
Artigo 2º: As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão
as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º: Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, tendo seus efeitos retroagidos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Meridiano, 18 de janeiro de 2019.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de
Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público
Vendo!
HERMENEG ÁLDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
no Paço Municipal.
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