norma nº 146/2019

099
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 0
ESTADO DE SÃO PAUTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR N º 61 DE 18 DE JANEIRO DE
2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORIVALDO RIZZATO, prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 04 de fevereiro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1º- O artigo 100 da lei complementar n º 61 de 18 de janeiro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100 - O adicional por tempo de serviço é a vantagem permanente,
calculada sobre o vencimento do cargo efetivo adquirida em razão do transcurso de 3
(três) anos de efetivo exercício no Município e será composta das referências de 01
(um) a 35 (trinta e cinco) na vertical e pelas letras A, B, C,D, E, F,G, H, |], Le M na
horizontal.
& 1º - Por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será
concedido, ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do
vencimento de seu cargo efetivo, sendo devido a partir da primeira remuneração a ser
pago depois de completado o período aquisitivo.
8 2º - A concessão do adicional de que trata este artigo é automática e
independe de requerimento do servidor, estendendo-se aos comissionados.
8 3º - Para fins do caput deste artigo, a referência vertical sofrerá alteração de
acordo com o artigo 75 da lei complementar n º 61 de 18 de janeiro de 2011 e a
referência Horizontal seguirá a regra dos parágrafos 8 1º e 8 2º do presente artigo”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial o capitulo XVII da LEI
COMPLEMENTAR Nº 034, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
Meridiano, 05 de fevereiro de 2019.
Der
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Municipio-e afixado no mural público no Paço
Municipal. Hull)
HERMEN O BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO