norma nº 147/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO És
ESTADO DE SÃO PAULO
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
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LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL NO QUADRO
DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ORIVALDO RIZZATO, prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo.
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER. que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 04 de fevereiro de 2019. aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado. no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal,
o cargo de Engenheiro Civil.
Art. 2º. O provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo anterior será por
concurso público de provas ou de provas e titulos ao qual somente poderão concorrer os
candidatos que apresentarem os requisitos exigidos nesta lei para investidura no cargo.
Art. 3º. As atribuições do cargo criado encontram-se dispostas no anexo I desta Lei.
Art. 4º. O vencimento básico atribuído ao servidor do cargo mencionado no art. 1º é o
constante no Anexo 1 desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso haja
necessidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 05 de fevereiro de 2019.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio. publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço
Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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Anexo 1
ENGENHEIRO CIVIL
Atribuições: Planejar, organizar. supervisionar, avaliar, fiscalizar e executar atividades
relativas a projetos. desenvolvimento de obras, serviços técnicos de engenharia, manutenção e
reparos prediais: Prestar consultoria na elaboração de editais e contratos referentes a serviços
de engenharia. construção. reforma e manutenção de edificações e instalações: Elaborar
relatórios. pareceres. laudos periciais. planilhas de detalhamento de serviços, orçamentos,
cronogramas e memoriais descritivos de obras e outros serviços de engenharia: Acompanhar.
analisar e aprovar projetos elaborados por terceiros: Participar de trabalho na área de Controle
Externo: Participar de trabalho na área de Controle Interno: Emitir laudos e pareceres sobre
obras e outras edificações publicas a pedido do Prefeito: Executar outros trabalhos técnicos ou
administrativos inerentes à sua área de atuação. designados por autoridade competente
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 21 anos:
b) Instrução: Curso superior em Engenharia Civil e registro no respectivo Conselho.
c) R$ 4.260.62 (quatro mil. duzentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) Referência
“23” Lei complementar 130/2018 de 11/04/2018.
d) Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
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