norma nº 148/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-05
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ORIVALDO RIZZATO, prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 23 de março de 2019, aprovou e ele nos termos do
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município,
organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente
nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº
101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios
de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos
e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno
e externo.
Art. 2º — Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela
própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir
erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir
de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e
fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de
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maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e
se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º — A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle
interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos,
objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade
aplicação das subvenções e renúncia de receitas .
Art. 4º- Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo
(Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle
Interno Municipal.
CAPÍTULO Ill
DA CRIAÇÃODA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5.º — Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município —
UCI, bem como 1 (um) cargo de Auditor de Controle Interno integrando a Unidade
Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com
objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de
auditorias, com as atribuições do cargo de:
| — verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
Il — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ill — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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V— examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI — examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VII — exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de
crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças:
VIII — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a
pagar” e “despesas de exercícios anteriores”,
IX — acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste
artigo.
X- supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22
e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI — realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a
Pagar, processados ou não;
XIl — realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XII! — controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e
nominal;
XIV — acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000,
respectivamente;
XV — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado,
os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta
municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público
municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada;
XVI — verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de
Contas.
XVII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
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XVIII -Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime
geral de previdência social.
XIX - Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização
legislativa e prazos.
XX - Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município,
sindicâncias administrativas, documentação dos veículos e seus equipamentos.
XXI — Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade
portarias e demais atos.
XXIl - Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa,
pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras,
rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes.
XXIII - Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º. A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI será chefiada pelo
Auditor de Controle Interno e se manifestará através de relatórios, auditorias,
inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as
possiveis irregularidades.
Art. 7º — No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de
estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as
dúvidas existentes.
CAPITULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 8º — O responsável pelo controle interno ao tomar conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao Prefeito
Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade
solidária.
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1º — Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador indicará as
providências que poderão ser adotadas para:
| — corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
| — ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III — evitar ocorrências semelhantes.
2º — YVerificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria
irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e
provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará
sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 9º - O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório
geral de atividades ao Exmo. Sr. Prefeito.
CAPÍTULO VIll
DO RECRUTAMENTO, INSTRUÇÃO E VENCIMENTO E LOTAÇÃO DO
SERVIDOR NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
Art. 10 - São requisitos para o cargo de Auditor de Controle Interno:
a) Idade: mínima de 21 anos;
b) Instrução: Curso Superior em Contabilidade (Ciências Contábeis) ou
Administração ou Economia ou Direito ou Engenharia Civil ou Gestão de Politicas
Publicas;
c) Habilitação funcional: específica para o exercício da profissão correlata à
formação e Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.
Art. 11 - O vencimento, carga horaria e forma de recrutamento, são os
constantes das alíneas do presente artigo:
a) Vencimento: Referência “22/A”, atualizada pela Lei Complementar nº 130/2018 de
11/04/2018 e Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011.
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b) Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
c) Forma De Recrutamento: Concurso Público.
Art.12 - É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado
para exercer atividades na UCI;
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO
Art. 13 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Auditor de
Controle Interno :
| — independência profissional para o desempenho das atividades na administração
direta e indireta;
Il — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
Art.14 - O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do
exercício de suas funções, utilizando os, exclusivamente, para a elaboração de
pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Art. 15 — Além do Prefeito, o Auditor da UCI assinará conjuntamente com o
Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art.
54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.16 — O Auditor da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e
atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem
a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Art. 17 - O servidor da Unidade de Controle Interno deverá ser incentivado a
receber treinamento específico e participarão, obrigatoriamente:
| — de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a
proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
Il — do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total
municipal;
|Il- de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 02 (duas) vezes por
ano.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Meridiano, 25 de março de 2019.
Ss cc
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
SS Lg [TES e
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal,
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no
Paço Municipal na data supra. O
HERMENEG BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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