norma nº 150/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 02 DE ABRIL DE 2019 
(Dispõe de alteração na redação dos requisitos para provimento do cargo efetivo de 
procurador jurídico de que trata o Anexo I da Lei Complementar nº 138, de 07 de 
novembro de 2018 e dá outras providências). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 01 de abril de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: [ 
Art. 1Q - Os requisitos para provimento de cargo efetivo de Procurador Jurídico - 20 
horas/semanais de que trata o ANEXO I da Lei Complementar nQ 138, de 07 de novembro de 
2018, passam a vigorar de acordo com a seguinte redação: 
"Requisitos para provimentos: 
Idade Mínima: 21 anos; 
Grau de Instrução: Graduação em nível superior em Direito, com registro na Ordem 
dos Advogados do Brasil; 
Vencimentos: Referência 20/A; 
Carga Horária: 20 horas/semanais; 
Forma de Provimento: Concurso Público de Provas de Títulos". 
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Meridiano, 02 de abril de 2019 . 
....._____ __:_ :2.- '\/L-'~ ) ..._ / 
ORIVALDO RIZZATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no murCl.Hd-tH""-lLO de costume no Paço Municipa l na 
data supra. 
ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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