norma nº 151/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45 .11 6.092/0001-08 
Rua Luiza Fehrin Guilhen, 1716- CEP 15625-000- Mcridiano/SP 
Fone: 07) 3475-1116- Fax ( 17) 3475-1124 
mcridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 151. DE 02 DE ABRIL DE 2019 
(Dispõe de extinção de cargos públicos de provimento em comissão e dá outras 
providências). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
01 de abril de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 12 - Ficam extintos os cargos públicos de provimento em comissão, abaixo 
descritos, a saber: 
QUAT. DENOMINAÇÃO ATO DE CRIAÇÃO 
01 Assessor do Programa Escola da Família Lei Complementar nº 082, de 
05/02/2013 
01 Assessor Coordenador de Projetos Sociais Lei Complementar nº 093, de 
06/08/2014 
01 Assessor da Área de Informática Lei Complementar nº 114, de 
16/01/2017 
Art. 22- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Meridiano, 02 de abril de 2019. 
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ORIVALDO RIZZATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publica e'ea:1fé'5ctF~ro.rffi:~s5\5sNií'al\ltH.n\r.!.~.,'1r.l.lllfu"it;t. 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mur ·co de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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