norma nº 152/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45. 116.092/0001-08 
Rua Luiza Fellrin Guilhen, 1716- CEP 15625-000- Meridiano/SP 
Fone: (17) 3475- 1116- Fax (17) 3475-1124 
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lEI COMPlEMENTAR Nº 152, DE 02 DE ABRil DE 2019. 
"Dispõe sobre o ajuste da alíquota de contribuição patronal para suprir o custo 
suplementar do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Meridiano - RPPS, conforme estudo atuarial e, dá outras providências". 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 01 de abril de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: [ 
Art. 1º - O Art. 14 da Lei Municipal nº 658, de 28 de dezembro de 2004, alterado 
pelas Leis Municipais nº 785, de 28 de julho de 2008, 795, de 05 de fevereiro de 2009, 874, 
de 25 de junho de 2010, 071 (Complementar}, de 08 de maio de 2012, 085 (Complementar}, 
de 05 de março de 2013, 092 (Complementar}, de 24 de fevereiro de 2014, 099 
(Complementar}, de 16 de janeiro de 2015, 110 (complementar} de 09 de junho de 2016 e 
120 (Complementar} de 07 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 14 - "As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e 11 do artigo 
anterior serão de 30,87 (trinta, vírgula oitenta e sete por cento} contribuição do Município e 
11,00% (onze por cento} respectivamente, incidente sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição, nos termos do cálculo atuariat podendo em atenção ao referido cálculo 
atuarial ser elevada a contribuição do Município". 
Parágrafo 1º- A Contribuição do Município de 30,87 (trinta, vírgula oitenta e sete por 
cento} que se refere o caput acima será composto da seguinte forma: 
a} 17,75% (dezessete, vírgula, setenta e cinco por cento} de custo normal; 
b} 13,12% (treze, vírgula, doze por cento} de custo suplementar (1º ano}. 
Parágrafo 2º - O Executivo Municipal de Meridiano fará aportes anuais nas 
contribuições previdenciárias patronais, a título de contribuição suplementar (item b do 
parágrafo 1º da presente Lei Complementar} para cobrir o déficit técnico conforme 
planejamento financeiro de escalonamento de alíquota de custo suplementar, da seguinte 
forma: 
ANO %DA FOLHA ANO %DA FOLHA 
2019 13,12 2033 53,99 
2020 15,35 2034 56,96 
2021 18,32 2035 59,93 
Lei Complementar n2 152 1/ 2 
115 -JÇ. 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.11 6.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilben, I 716 - CEP I 5625-000 - Mcridiano/SP 
Fone: (17) 3475-1116- Fax ( 17) 3475-1124 
meridiano.sp.gov.br meridiano(âlmeridiano.sp. gov. br 
21,29 2036 62,90 
24,27 2037 65,87 
27,24 2038 68,85 
30,21 2039 71,82 
33,18 2040 74,79 
36,15 2041 77,76 
39,13 2042 80,73 
42,10 2043 88,71 
45,07 2044 86,68 
48,04 2045 89,65 
51,01 2046 -
Parágrafo 3º - Através de ato do Executivo Municipal de Meridiano, o critério de 
amortização do déficit técnico poderá ser alterado na forma dos dispositivos da legislação 
federal vigente. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas por 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Meridiano, 02 de abril de 2019 
O RIVAL~;~~~~ ·· / PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mura~ ......... ~o de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
HERMENEG LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei Complementar nº 152 2/ 2 
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