norma nº 153/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45. 11 6.092/000 1-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhcn. 1716- CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: ( 17) 3475-111 6 - Fax ( 17) 3475- 11 24 
meridiano.sp.gov.br meridiano@meridi ano.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 153. DE 07 DE MAIO DE 2019 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, E CONCEDER 
MENSALMENTE, O SISTEMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 06 de maio de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1 º- Fica o Município autorizado a instituir e conceder 
mensalmente aos Servidores Ativos do Quaqro Efetivo de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Meridiano, auxílio alimentação no percentual de 20% (vinte por 
cento) da Ref: 03, da Lei no 061, de 18 de janeiro de 2011, e reajustes com índices 
definidos pela mesma legislação que for aplicada ao servidor público, àqueles 
servidores que se encontram em pleno exercício do cargo e desde que não 
incorram em falta injustificada no mês do pagamento. 
§1 °- A concessão do auxílio alimentação será em pecúnia, devendo o 
lançamento ser realizado ao final do mês em nome dos beneficiários; 
§2° - O servidor que encontrar-se em licença para tratar de assuntos 
particular es, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de 
Meridiano, e os inativos não farão jus ao auxílio alimentação. 
§3° - O auxílio alimentação de que trata o caput não será 
incorporado aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo. 
§4º - Não terão direito à premiação: do Poder Executivo o Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45. 11 6.0921000 1-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716- CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: (17) 3475-1116- Fax ( 17) 3475-11 24 
meridiruw.sp.gov.br meridiano@meridiru1o.sp.gov. br 
Art. 2º - O benefício será concedido uma única vez, em caso de 
acúmulo regular de cargos e independentemente da carga horária exercida. 
Art. 3º - O auxilio alimentação: 
I - não integrará o vencimento, remuneração ou salário; 
11 - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o 
servidor perceba ou venha a perceber; 
111 - não está sujeito a incidência de quaisquer contribuições de 
competência do Município e União. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
Complementar correrão à conta dos recursos próprios orçamentários 
consignados em orçamentos, suplementadas se necessários. 
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2019. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a 
Lei Complementar nº 131 de 11 de abril de 2018, que concede auxílio 
alimentação aos servidores municipais. 
Meridiano, 07 
MAICON FABIA D OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de 
costume no Paço Municipal na data su 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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