norma nº 154/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 07 DE MAIO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO, CONFORME ESPECIFÍCA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 06 de maio de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1°. A organização administrativa da Prefeitura do Município 
de Meridiano, Estado de São Paulo, obedecerá ao disposto na presente Lei 
Complementar, como segue: 
TÍTULO I 
DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Art.2°. Compete à Administração Municipal promover tudo que 
diz respeito ao interesse local e ao bem-estar da população, conforme o disposto na 
Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do 
Município de Meridiano. 
Art.3°. Para consecução desse objetivo, esta Lei 
Complementar dispõe sobre a reforma administrativa, nos aspectos referentes à 
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reestruturação organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de 
Meridiano. 
Art. 4°. São metas do governo municipal: 
I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais e promover 
a sua participação na vida político-administrativa do Município, para melhor 
conhecer os anseios e necessidades da comunidade; 
11 -agilizar o atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento de exigências 
municipais de qualquer natureza, promovendo a adequada orientação; 
111 - elevar a produtividade dos servidores propiciando cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento; 
IV - adotar mecanismos para acesso à informação e tecnologias para melhor 
eficiência do serviço público. 
CAPÍTULO I 
DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 5°. As atividades da Administração Pública sujeitar-se-ão, 
em caráter efetivo, aos fundamentos estabelecidos no artigo 37, "caput" da 
Constituição Federal e aos seguintes: 
I - planejamento para o desenvolvimento sustentado; 
11 - coordenação entre os Departamentos e demais agentes envolvidos; 
1111 - racionalização e aperfeiçoamento dos serviços públicos; 
Art. 6°. O planejamento, instituído como atividade constante da 
Administração, é um sistema integrado que visa promover o desenvolvimento do 
Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e outros 
procedimentos, determinados em função da realidade local. 
Parágrafo único: O planejamento atenderá aos interesses e necessidades básicas 
da coletividade. 
Lei Complementar n2 154 2 
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Art. 7°. As atividades administrativas e a execução de planos e 
programas serão resultantes de efetiva coordenação entre as Secretarias e demais 
órgãos e agentes envolvidos de cada nível hierárquico. 
Art. 8°. A desconcentração será realizada no sentido de liberar 
os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos 
administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e 
controle. 
Art. 9°. A delegação de competência será utilizada como 
instrumento de desconcentração administrativa, objetivando assegurar maior rapidez 
e eficácia às decisões proferidas. 
§ 1°. O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e 
as atribuições, objeto da delegação, de forma clara e precisa. 
§ 2°. A Administração Pública Municipal poderá celebrar contratos de concessão de 
serviços públicos, terceirizando sua realização, quando conveniente e nas hipóteses 
legais, observando os termos da Lei Orgânica do Município. 
Art. 1 O. A Administração Pública Municipal, além dos controles 
formais de obediência a preceitos legais, disporá de instrumentos de 
acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação de seus departamentos, 
órgãos e agentes. 
Art. 11. O controle das atividades da Administração Municipal 
será exercido, compreendendo: 
I- o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância 
das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado; 
11 - o controle da utilização, guarda e aplicação de dinheiro, valores e bens públicos. 
Lei Complementar nº 154 3 
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Art. 12. Os agentes da administração pública, buscando a 
eficiência, perseguirão o bem comum no exercício de suas competências de forma 
imparcial, sempre em busca da qualidade, primando pela adoção de critérios legais 
e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, 
evitando desperdícios e garantindo a rentabilidade social. 
Art. 13. Para a execução de seus programas, a Prefeitura 
Municipal de Meridiano poderá utilizar-se de recurso colocados à sua disposição por 
entidades públicas e particulares ou se consorciar com outras entidades para a 
solução de problemas comuns e melhor aproveitamento dos recursos técnicos e 
financeiros, observadas as disposições legais. 
CAPÍTULO 11 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 14. A Administração Direta é composta pelos seguintes 
órgãos que passam a ser criados ou reestruturados: 
I- GABINETE DO PREFEITO; 
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; 
111- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 
IV- SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO; 
V- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL. 
CAPÍTULO 111 
ESTRUTURA BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 15. As estruturas administrativas e fu ncionais básicas dos 
órgãos poderão compreender, dadas à natureza e nível de atuação, as seguintes 
unidades funcionais e/ou atividades, hierarquicamente: 
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I- DEPARTAMENTOS: com funções básicas de liderança, organização e controle 
em sua área de atuação; articulação de programas e projetos específicos, execução 
de serviços auxiliares necessários ao funcionamento regular do órgão e 
desenvolvimento de atividades específicas junto às suas unidades integrantes. 
11 - COODENADORIAS: programam ações básicas de organizar e operacionalizar à 
sua área de atuação, subordinando-se diretamente ao Departamento, quando existir, 
caso contrário, diretamente à sua Secretaria Municipal. 
111 - DIVISÕES: executam atividades dentro do campo de atribuição que integram, 
subordinando-se diretamente à Coordenadoria, quando existir, caso contrário, 
diretamente à sua Secretaria Municipal. 
CAPÍTULO IV 
FUNÇÕES BÁSICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
SEÇÃO I 
FUNÇÕES COMUNS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 16. São competências de todas às Secretarias Municipais: 
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e 
prioridades da ação Municipal; 
11 - garantir a concretização das políticas e diretrizes definidas pelo Governo 
Municipal para a sua área de competência; 
111 - garantir ao Governo o apoio necessário ao desempenho de suas funções e 
especialmente as condições indispensáveis para a tomada de decisões, 
coordenação e controle da Administração Municipal; 
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos 
colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à 
realização de suas atribuições; 
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V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do 
mesmo, assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política administrativa, na 
área de atuação de sua Secretaria; 
VI -avaliar o desenvolvimento de trabalhos qualitativa e quantitativamente; 
VIl - informar processos e demais documentos relacionados às atividades de todos 
os órgãos que integram a estrutura administrativa da Secretaria; e 
VIII- analisar e assinar todas as requisições de compras e contratação de serviços 
dos órgãos do Departamento. 
CAPÍTULO V 
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
SEÇÃO I 
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 17. O Gabinete do Prefeito Municipal é composto da 
seguinte unidade administrativa: 
I - Gabinete do Prefeito: 
a) Chefia de Gabinete 
b) Assessor do Fundo Social de Solidariedade 
Art. 18. Ao Gabinete do Prefeito Municipal compete assistir 
diretamente o Prefeito Municipal em suas políticas e administrativas, organizando e 
agendando o seu expediente de trabalho, suas audiências internas e externas, o 
atendimento aos munícipes e o seu encaminhamento, tendo como atribuições: 
I -Assistir o Prefeito Municipal em suas funções políticas administrativas; 
11 - Assessorar o Prefeito Municipal no atendimento aos munícipes e entidades 
representativas de classe; 
111 - Organizar e manter arquivo especial para os documentos e papéis que 
interessem diretamente ao Prefeito Municipal; 
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IV - Conceber, implementar e desenvolver, isoladamente ou em cooperação com 
outros órgãos e entidades de promoção social, programas e serviços de 
atendimento e assistência à população do Estado em situação de vulnerabil idade 
social, em consonância com a política estadual de assistência social - prestar, 
mediante convênio, apoio técnico, econômico-financeiro e operacional a fundos 
sociais de solidariedade legalmente instituídos em Municípios do Estado; 
V- Instituir programas sociais destinados a atender pessoas em situação de 
vulnerabilidade social, tendo por objeto, precipuamente: 
a) ampliar as oportunidades educacionais e profissionais de crianças e 
adolescentes, bem como estimular a promoção de atividades culturais, esportivas e 
artísticas como forma de proteção e inclusão social; 
b) incentivar a prática, pelos idosos, de atividades esportivas, artísticas e culturais, 
visando à melhoria da qualidade de vida e ao incremento da participação 
comunitária e integração social; 
c) prevenir e recuperar a saúde ocular de crianças, adolescentes e idosos; 
d) implementar projetos voltados à geração de renda; 
e) difundir práticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional com vista à 
produção e utilização de alimentos de qualidade para uma vida saudável; 
f) apoiar entidades de fins não econômicos com vista a suprir suas necessidades, de 
modo a propiciar a melhoria de atendimento à população; 
g) auxiliar no enfrentamento dos rigores climáticos e de desastres naturais; 
h) reduzir a vulnerabilidade social; 
VI -Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas 
pelo Prefeito Municipal; e 
VIl - Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas. 
SEÇÃO 11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Art. 19. A Secretaria Municipal de Governo tem sob sua 
responsabilidade as seguintes unidades administrativas: 
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I - Gabinete do Secretário Municipal de Governo; 
11 - Divisão de Negócios Jurídicos; 
111- Divisão de Junta Militar; 
Art. 20. A Secretaria Municipal de Governo compete dar 
suporte ao Prefeito Municipal na coordenação das ações junto às secretarias de 
demais órgãos internos e externos, bem como aos munícipes, entidades públicas, 
privadas e civis em geral e assessorá-lo nas decisões e atos administrativos, 
buscando o aprimoramento da gestão pública e na eficiência das ações de governo, 
visando organizar e planejar as ações dos departamentos e setores ligados à pasta, 
bem como realizar a compra e estoque de produtos, além de exercer outras funções 
correlatas que forem atribuídas pelo Prefeito. 
Art. 21. A Divisão de Negócios Jurídicos é incumbida de 
representar a administração pública municipal judicial e extrajudicialmente e, cuidar 
das questões jurídicas internas no que diz respeito ao funcionamento da 
administração. 
Art. 22. A Divisão de Junta Militar é incumbida de: 
I - relacionar-se com as Forças Armadas no que diz respeito aos documentos e 
informações do Serviço Militar Obrigatório; 
11 -efetuar o alistamento dos cidadãos; 
111 -organizar e assessorar a entrega de certificados; 
IV- organizar e executar os pedidos de expedição de carteiras de trabalho. 
SEÇÃO 111 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei Complementar nº 154 8 
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·Art. 23. A Secretaria Municipal de Administração é composta 
das seguintes unidades administrativas: 
I - Gabinete do Secretário Municipal de Administração; 
11- Divisão de Recursos Humanos; 
111 - Divisão de Patrimônio; 
IV- Departamento de Finanças: 
a) Divisão de Contabilidade; 
b) Divisão de Tesouraria; 
c) Divisão de Tributos; 
d) Divisão de Orçamento e Planejamento; 
V- Divisão de Informática e Processamento de Dados; 
VI- Divisão de Urbanismo e Serviços Públicos; 
VIl - Divisão de Agricultura e Meio Ambiente; 
VIII -Divisão de Convênios; 
XI - Divisão de Compras e Licitação. 
Art. 24. À Secretaria Municipal de Administração compete 
exercer as atividades ligadas à Administração em Geral, à política de pessoal, 
patrimônio, finanças municipais em geral, obras públicas, convênios, expediente e 
encargos gerais. 
Art. 25. A Divisão de Recursos Humanos é a unidade 
responsável pela admissão e demissão de servidores públicos municipal, gestão 
documental, folha de pagamento e direitos sociais dos servidores, tendo como 
atribuições: 
I - promover a administração dos prontuários funcionais nos exatos termos das 
legislações federais, estaduais e municipais; 
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11 - elaborar as rescisões de contratos de trabalho relativos aos servidores 
municipais; 
111 - elaborar e analisar a folha de pagamento, conferindo dados de lançamento de 
descontos, férias, faltas, etc .. . , para devida remessa da mesma a Divisão de 
Contabilidade; 
IV -administrar o sistema informatizado da folha de pagamento, controlando senhas 
para eficácia das informações funcionais, com o auxílio da Divisão de Informática e 
Processamento de Dados. 
Art. 26. A Divisão de Patrimônio é a unidade responsável pelo 
controle e total gerenciamento do patrimônio da Prefeitura, tendo como atribuições: 
I - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da 
municipalidade, para atendimento às demandas das unidades administrativas; 
11 - controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem 
como dos termos de responsabilidade; 
111 - colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos 
bens patrimoniáveis, o atestado do solicitante para fins do seu recebimento 
definitivo; 
IV- arquivar a documentação dos bens imóveis pertencentes ao Município; 
V - receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção ou 
declarar inservível, após manifestação do técnico competente. 
Art. 27. O Departamento de Finanças conjuntamente com suas 
Divisões é a unidade responsável pela gestão financeira, desde arrecadação, 
controles bancários, de caixa e pagamentos, tendo como atribuições: 
I - elaborar e cumprir ordens cronológicas de pagamentos; 
11 - emitir cheques ou ordens de pagamento para efetivação do pagamento das 
despesas, de acordo com a programação financeira e disponibilidade de recursos; 
Lei Complementar nº 154 10 
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111 - movimentar contas bancárias, efetuando saques e depósitos quando 
autorizados; 
IV - controlar contas financeiras e movimentações bancárias e efetuar conciliações 
em geral; 
V - promover os recebimentos devidamente autorizados de créditos da Prefeitura 
em poder de terceiros; 
VI - manter em dias as escriturações pertinentes aos movimentos de ca1xa e 
financeiros; 
VIl - preparar e divulgar os Boletins do Movimento Financeiro; 
VIII - outras tarefas que lhe forem atribuídas pelos seus superiores; 
IX - prestar contas aos órgãos fiscalizatórios internos e externos. 
Art. 28. A Divisão de Informática e Processamento de Dados é 
a unidade responsável pela disponibilização, administração e manutenção dos 
recursos de tecnologia da informação e tem como atribuições: 
I - instalação, configuração e manutenção de computadores; 
11- desenvolvimento, manutenção e integração de sistemas de área distinta; 
111 - projeto, implantação e monitoramento de redes; 
IV - manutenção e gerenciamento dos sites da municipalidade; 
V- treinamento dos servidores municipais; 
VI - adoção de medidas visando garantir a segurança das informações constantes 
nos bancos de dados da municipalidade; 
VIl - orientar tecnicamente os servidores municipais; 
VIII - auxiliar no controle de entrada e saída dos equipamentos de informática das 
repartições da municipalidade; 
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IX - controlar de forma gerencial entrada e saída dos equipamentos enviados para 
manutenção. 
Art.29. A Divisão de Urbanismo e Serviços Públicos é unidade 
responsável pela conservação das vias públicas, zelar pela urbanização, limpeza e 
iluminação pública e tem como atribuições: 
I- dirigir o processo de atribuição de tarefas, destinar recursos e harmonizar as 
atividades coordenadas de indivíduos e grupos para implementar planos. Por meio 
da organização, convertem-se planos em ações, definindo funções, designando 
pessoal e dando apoio com tecnologia e outros recursos; 
11- liderar o processo de incitação do entusiasmo das pessoas pelo trabalho e 
direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar objetivos. Por meio da 
liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os esforços de trabalho que 
apoiem a consecução das metas e influenciam-se os demais para que apliquem o 
melhor de si em benefício da organização; 
111- controlar o processo de medição do desempenho no trabalho, comparar 
resultados com objetivos e tomar providências corretivas quando necessário. Pelo 
controle, mantém-se contato ativo com as pessoas durante o seu trabalho, coletam￾se informações e interpretam-se relatórios de desempenho, e essas informações 
são utilizadas para planejar ações e mudanças construtivas; 
IV- delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando 
que: a atribuição de responsabilidade é a atividade de expl icar que trabalho ou 
deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo; juntamente com a atribuição 
da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as providências necessárias 
(dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou seja, a autorização para agir da 
maneira necessária para levar a cabo a tarefa recebida; e ao aceitar a atribuição, a 
pessoa se obriga, juntamente com a Direção a completar o trabalho conforme o 
acordado. 
V- organizar o estoque dos materiais respeitando a classe do produto; 
VI- controlar o prazo de validade dos produtos; 
Lei Complementar n!! 154 12 
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VIl - controlar o recebimento, armazenamento e distribuição dos materiais de 
consumo; 
VIII - examinar, conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de 
empenho, podendo, quando for o caso, solicitar o exame dos setores técnicos 
requisitantes ou especializados; 
IX - conferir os documentos de entrada de material, e liberar as notas fiscais para 
registros; 
X - controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda; 
XI - organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a 
segurança dos materiais em estoque; 
XII- promover o recebimento provisório dos materiais de consumo. 
Art. 30. A Divisão de Agricultura e Meio Ambiente é a unidade 
responsável pelas políticas agrícolas e ambientais do Município e tem como 
atribuições: 
I - definir e implementar as políticas agrícolas e ambientais do Município, em 
consonância com as legislações vigentes; 
11 - acompanhar e produzir relatórios acerca do saneamento básico do município 
juntamente com o Setor de Engenharia; 
111 - incentivar a preservação e conservação de praças, parques, bosques e jardins; 
IV- realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental; 
V - proteger e conservar as nascentes e o entorno dos rios urbanos; 
VI - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou 
financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e 
órgão da administração pública direta e indireta da União, Estado e outros 
municípios. 
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Art. 31. A Divisão de Convênios é a unidade responsável pelas 
celebrações e acompanhamento de convênios celebrados pela municipalidade com 
órgãos administração pública direta e indireta da União, Estado de outros municípios 
e tem como atribuições: 
I - acompanhar, executar, prestar informações necessárias, e disciplinares a 
transferência de recursos públicos que tiver como partícipes órgãos da 
administração pública municipal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública 
ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos do 
/, Município, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou 
evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. 
Art. 32. A Divisão de Compras e Licitações é incumbida de 
planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de materiais e 
serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições: 
I -organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores ; 
11 - adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor; 
111 -elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação; 
IV - publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e 
inexigibilidades; 
V- providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas; 
VI - prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da 
Comissão de Licitação; 
VIl - desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Secretário 
Municipal de Governo. 
VIII - elaborar processos de licitação de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 e suas 
alterações, e Lei Federal n° 1 0.520/2002 e suas alterações; 
Lei Complementar nQ 154 14 
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SEÇÃO IV 
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
Art. 33. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo é 
composta das seguintes unidades administrativas: 
I- Gabinete do da cultura, esporte e turismo; 
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, 
compete executar todas as ações culturais, esportivas e turísticas do município, 
elaborando diretrizes e projetos políticos para cada segmento, para o pleno 
desenvolvimento das áreas atinentes, tais como: 
I - executar e promover o desenvolvimento cultural e artístico, sob todas as suas 
formas; 
11 - organizar eventos culturais e regionais; 
111 - incentivar as tradições culturais sejam elas, orais, escritas ou corporais na 
população e nas escolas; 
IV - promover a participação da comunidade nos eventos e tradições locais, 
regionais e nacionais; 
V- definir e implementar as políticas de incentivo visando fomentar o esporte local; 
VI - elaborar projetos esportivos; 
VIl - executar as atividades em consonância com as legislações vigentes bem como 
de acordo com a política estabelecida para sua área de atuação. 
VIII -formular, coordenar e auxiliar o Secretário Municipal na execução das políticas 
públicas e planos voltados para atividades turísticas do Município; 
VIX -formular, coordenar e executar as políticas e planos voltados para atividades 
turísticas do Município; 
X -formular, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a 
subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria 
no domínio turístico; 
l ei Complementar nº 154 15 
133 
~ 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
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XI - promover e incentivar a exposição, cursos, seminários, palestras e eventos 
visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade; 
XII - promoção, criação, desenvolvimento e administração de esp e 
equipamentos voltados para a preservação de valores turístico e para o fomento de 
atividades turísticas; 
XIII - planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo 
e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; 
XIV - incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados 
ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte; 
XVI - captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o 
Município, visando fomentar o turismo no Município. 
SEÇÃO V 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 35. A Secretaria Municipal de Saúde é composta das 
seguintes unidades administrativas: 
I - Gabinete do Secretário de Saúde; 
11 -Divisão de Enfermagem; 
111 - Divisão de Odontologia; 
IV- Divisão de Especialidades Médicas; 
V - Divisão de Vigilância Epidemiológica e Sanitária; 
VI- Divisão de Médico de Família. 
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado de 
participação popular e controle social, de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria 
de Saúde e Gestão Hospitalar. 
Lei Complementar n2 154 16 
134 
1 
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Art. 36. À Secretaria Municipal de Saúde compete assessorar 
o Prefeito Municipal na execução da política municipal de saúde, obseNadas as 
diretrizes do Sistema Único de Saúde- SUS. 
Art. 37. As Divisões da Secretaria de Saúde, obseNadas as 
especificidades de cada um, são os órgãos responsáveis pela execução das ações e 
seNiços de promoção, prevenção, assistência e reabilitação em saúde, tendo como 
atribuições: 
I -dirigir o sistema municipal de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema Único 
de Saúde - SUS; 
11 -planejar e executar a política municipal de saúde com participação e 
acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde; 
111 -executar ações individuais e coletivas para garantir de integralidade da atenção 
e do acesso universal a saúde; 
IV -gerenciar as unidades de atenção básica, especializada, psicossocial de 
urgência e hospitalar; 
V - desenvolver ações de vigilância em saúde compreendendo a vigilância sanitária, 
vigilância epidemiológica, vigilância ambiental em saúde, controle de zoonoses e 
saúde do trabalhador. 
VI - gerenciar os sistemas logísticos e de apoio diagnósticos e terapêutico às ações 
de saúde; 
VIl- gerenciar o Fundo Municipal de Saúde; 
VIII -supeNisionar, coordenar e controlar a administração e execução de convênios, 
contratos e parcerias na área de saúde; 
IX - proceder ao controle de compras , patrimônio, almoxarifado, medicamentos e 
insumos, suprindo a rede de saúde de acordo com as necessidades; 
X- responsabilizar-se pela manutenção de equipamentos e instalações; 
Lei Complementar n2 154 17 
135 
_y:· 
/ 
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XI - administrar e gerir os sistemas de informações; 
XII -desenvolver ações de gestão do trabalho e educação permanente em saúde, 
de acordo com a política de humanização; 
XIII- integrar o sistema municipal ao planejamento regional de redes de atenção à a 
saúde, em parceria com o estado e outros municípios. 
SEÇÃO VI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
Art. 38. A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção 
Social é composta das seguintes unidades administrativas: 
I - Gabinete do Secretário; 
11 - Divisão de Gestão; 
111 - Divisão do eras; 
Art. 39. À Secretaria Municipal de Assistência e Promoção 
Social compete assessorar o Prefeito Municipal na execução da política municipal 
Social, e tem como atribuições: 
I -implantar a Política Social do Município; 
11 - coordenar programas emergenciais e de assistência social em caso de 
calamidade pública e de Alerta Social; 
111 - preparar estatísticas e indicadores sociais do município; 
IV - implementar ações que visem a mobilização, organização e participação popular 
em Programas Sociais; 
V- planejar e promover ações de assistência social no município; 
VI - planejar a triagem de pessoas para inclusão em programas de assistência no 
~" ........._ âmbito municipal, estadual e federal; 
Lei Complementar nº 154 18 
136 
~ 
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VIl - administrar os recursos vinculados à área de assistência social oriundas do 
governo estadual e federa l. 
VIII - promover o bem-estar físico, psicológico e social; 
IX - planejar, através de orientação, coordenação e execução de programas, 
projetos e atividades de assistência social do Município. 
TÍTULO 11 
DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 40. O Quadro Gerais dos servidores públicos municipais 
efetivos da Prefeitura Municipal de Meridiano é o constante do Anexo I desta Lei 
Complementar. 
Art. 41. Ficam criadas as atribuições e requisitos para 
provimento dos cargos em comissão e confiança nos termos do anexo 11 1. 
Art. 42. Os cargos de comissão e confiança constantes no 
anexo IV ficam extintos após a presente lei entrar em vigência, os demais cargos de 
comissão e confiança serão extintos conforme os servidores serão enquadrados nos 
cargos criados nesta Lei. 
Art. 43. A tabela de referenda salarial dos servidores efetivos é 
a constante na Lei no 061 de 18 de janeiro de 2011 , alterada pela Lei no 143/2019, 
de 18 de janeiro de 2019. 
TÍTULO 111 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 44. Todos os enquadramentos necessários dos 
funcionários, em virtude das mudanças previstas nesta Lei Complementar, serão 
efetuados através de Ato do Executivo Municipal, observando os princípios 
Lei Complementar n2 154 19 
137 
~ 
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administrativos e respeitando o interesse público e às regras constitucionais, em 
especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§1 o_ O cargo que se tornar vago em virtude do enquadramento 
não poderá ser preenchido e, portanto deverá será extinto. 
Art. 45. Os Secretários Municipais são considerados agentes 
políticos municipais, nomeados pelo Prefeito e por ele exonerados quando assim 
julgada conveniente. 
Art. 46. Os Secretários Municipais serão remunerados por 
subsídio, que fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), 
§ 1°. Fica vedado o pagamento aos secretários municipais, o décimo terceiro, e terço 
de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de adicional, abono, prêmio, verba 
de representação ou outra espécie remuneratória. 
§ 2°. O Chefe de Gabinete do Prefeito é considerado agente político com a mesma 
prerrogativa de Secretário Municipal. 
Art. 47. As funções gratificadas deverão ser concedidas 
somente aos ocupantes de cargo efetivo, que se enquadrem em funções 
complementares, de direção, chefia ou assessoramento, sem ocorrer desvio de 
função. 
Parágrafo único: A gratificação pela função será no valor de 30 % ( trinta por 
cento), calculada sobre o valor do vencimento do servidor, somado as vantagens a 
ele incorporada, porém não será incorporado ao vencimento do servidor, que 
somente a perceberá enquanto estiver no exercício da função gratificada. 
Art. 48. Fica vedada à acumulação remunerada de cargos em 
comissão com funções gratificadas e funções de Confiança. 
Lei Complementar nº 154 20 
138 
/ ) 
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§ 1°. O servidor integrante do Quadro de Pessoal Efetivo, nomeado para o cargo de 
Secretário ou de Direção, Chefia ou Assessoramento, poderá optar pela 
remuneração do seu cargo de origem, acrescido da gratificação pela função do § 
Único do Art.47. 
Art. 49. Fica proibida a realização de horas extras, triênios e 
gratificações para Secretários e Servidores Comissionados, que são servidores 
alheios ao quadro efetivo. 
Art. 50. A jornada de trabalho dos Secretários e dos servidores 
de cargos providos em comissão ou de confiança será em regime de Dedicação 
Integral, de acordo com as necessidades do serviço público. 
Art. 51. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento 
vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 52. Esta Lei Complementar entra na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário, em especial 
os artigos da Lei Complementar n° 034, de 21 e fevereiro de 2005, que são 
conflitantes com a presente Lei. 
ANEXO I 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES EFETIVOS 
LOTAÇÃO Denominação Ref. N" de cargos 
Sec. Mun. de Saúde Agente Coordenador de Saúde 14/A I 
Sec. Mun. de Saúde Agente de lnf. Educ. e Coord - 14/A I 
!EC 
Sec. Mun. de Saúde Agente de Saneamento 06/A I 
Sec. Mun. de Saúde Agente de Saúde 08/A I 
Divisão de Urbanismo e Almoxarife lO/A I 
Serviços Públicos 
Secretária Municipal de Assistente Administrativo 14/A 2 
Lei Complementar nº 154 21 
139 
<. 
Administração 
Sec. Assistência e Promoção 
Social 
Secretária Municipal de 
Administração 
Secretária Municipal de 
Administração 
Secretári a Municipal de 
Administração 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Sec. Mun. de Saúde 
Secretária Municipal de 
Administração 
Sec. Mun. de Saúde 
Divisão de Contabi lidade 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Sec. Municipal de Educação 
Sec. Municipal de Saúde 
Sec. Municipal de Saúde 
Sec. Municipal de Governo 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Divisão de Contabilidade 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Sec. Municipal de Saúde 
Sec. Municipal de Saúde 
Divisão de Recursos Humanos 
Sec. Municipal de Educação. 
Divisão de Informáti ca e 
Processamento de Dados 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Divisão de Compras e Licitação 
Sec. Municipal de Saúde 
Divisão de Meio Ambiente 
Sec. Municipal de 
Administração 
Sec. Municipal de Saúde 
Sec. Municipal de Saúde 
Divisão de Tributos 
Divisão de Tributos 
Sec. Municipal de Saúde 
Sec. Municipal de Saúde 
Sec. Municipal de Saúde 
Sec. Municipal de Saúde 
Sec. Municipal de Saúde 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
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Fone: (17) 3475-1116- Fax (17) 3475-11 24 
meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
Assistente Social 20/A 
Assist. Téc. Administrativo 13/A 
A tendente 03/A 
Auxiliar da Administração 12/A 
Auxiliar de Mecãnico 12/A 
Auxiliar de Saúde Bucal-ASB 03/A 
Auxiliar de Serv. 06/A 
Administrati vos 
Auxiliar e Técnico de 06/A 
Enfern1agem 
Contador 24/A 
Controlador da Frota Municipal lO/A 
Cozinheira( o) 03/A 
Dentista-Jornada Integral 20/A 
Dentista - Jornada Parci al 15/A 
Digitador/Serviços Diversos 16/A 
Eletricista-Encanador 07/A 
Enc. Controle Orç. Financeiro 18/A 
Enc. Abastecimento de Frota 12/A 
Enc. de Elab. Pl anos de 16/A 
Trabalhos 
Enc. Disp. de Medicamentos 13/A 
Enc. do Departamento Pessoal 17/A 
Enc. do Setor de Esp. E Cult.- 13/A 
20 h 
Enc. do Setor de Informática 14/A 
Enc. do Setor de Jardinagem 13/A 
Enc. do Setor de Li citação 22/A 
Enfem1 eiro Padrão 20/A 
Engenheiro Ambiental 15/A 
Escriturário 06/A 
Farmacêutico-20 horas 14/A 
Faxineira 03/A 
Fiscal Municipal li /A 
Fiscal Tri butário 15/A 
Fisioterapeuta - Jom. Parcial- 13/A 
15h 
Fisioterapeuta- Jom. Integral 20/A 
Fisioterapeuta- Jom. Parcial- 15/A 
20h 
Fonoaudiólogo-20 horas 15/A 
Fonoaudiólogo- Jorn.Integral 20/A 
Lei Complementar nº 154 
140 
~ 
5 
2 
4 
2 
I 
2 
I 
26 
2 
I 
5 
I 
5 
I 
I 
I 
2 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
5 
I 
7 
2 
8 
2 
I 
2 
I 
3 
I 
I 
22 
Divisão de Tributos 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Di visão de Agricultura 
Sec. Mun. de Educação. 
Sec. Mun. de Educação. 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Sec. Municipal de Saúde 
Sec. Municipal de 
Administração 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Sec. de Assistência e Promoção 
Social 
Divisão de, Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Divisão de, Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Divisão de Negócios Jurídicos 
Sec. Mun. de Educação. 
Sec. Municipal de Saúde e de 
Assistência e Promoção Social 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Sec. Municipal de Govemo 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Divisão de Informática e 
Processamento de Dados 
Sec. Municipal de 
Administração 
Sec. Municipal de Saúde 
Divisão de Tesouraria 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Divisão de Urbanismo e 
Serviços Públicos 
Sec. Municipal de Saúde 
Sec. Mun. de Educação 
Sec. Mun. de Educação 
Sec. Mun. de Educação 
Sec. Mun. de Educação. 
Sec. Mun. de Educação 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45 .11 6.092/0001 -08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: (17) 3475- 1116- Fax ( 17) 3475- 11 24 
meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiruJo.sp.gov.br 
Lançador e Control. de 12/A 
Arrecadação 
Lavador de Autos 06/A 
Mecânico/Eletricista 15/A 
Mecânico Montador 17/A 
Médico Veterinário 20/A 
Monitor de Sala 03/A 
Monitor do Transporte Escolar 03/A 
Motorista 07/A 
Motorista para o Povoado do 07/A 
Santo Antonio do Viradouro/ 
Nutricionista - Jornada Parcial 15/A 
Oficial Administrativo 13/A 
Operador de Equip. 09/A 
Rodoviários 
Orientador Social 03/A 
Pedreiro 08/A 
Pedreiro/Eietric./Encanador 08/A 
Procurador Jurídico-20horas 20/A 
Professor Educação Física 11/A 
Psicólogo - Jomada Integral 20/A 
Responsável pelo Almoxarifado lO/A 
Secretário 17/A 
Serviços Gerais 03/A 
Serv.Ger/Trator/Motorista 07/A 
Tecnólogo em Proc.de Dados 20/A 
Telefonista 06/A 
Terapeuta Ocupacional 17/A 
Tesoureiro 22/A 
Trabalhador Braçal Masculino 03/A 
Tratorista 07/A 
Yisitador Domicil iar 06/A 
Inspetor de Alunos 06/A 
Professor de Artes - 30 horas 14/A 
Professor de Ed. Física Fund. 14/A 
Ciclo I 
Professor de Educação Infantil li /A 
Professor de Educação Básica- 14/A 
Lei Complementar nº 154 
141 
:r 7 
I 
1 
2 
2 
I 
5 
6 
26 
4 
I 
I 
8 
2 
10 
8 
2 
I 
2 
I 
I 
93 
3 
I 
I 
I 
I 
15 
10 
2 
3 
I 
2 
25 
35 
23 
Sec. Mun. de Educação 
Sec. Mun. de Educação. 
Sec. Mun. de Educação 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Rua Luiza Fe1trin Guilbcn, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: (17) 3475-1116- Fax (17) 3475-1124 
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PEB l 
Professor de Educ. Básica ll- h/aula 
PEB ll Arte 
Professor de Educ. Bás ll-PEB h/aula 
ll Ed. Física 
Professor de Educ. Básica li- h/aula 
PEB ll Inglês 
ANEXO 11 
2 
2 
2 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E CONFIANÇA A SEREM CRIADOS 
LOTAÇÃO SALÁRIO JORNADA NATUREZA 
CARGO VAGAS REF. 
BASE SEMANAL 
CHEFIA DE GABINETE 
Chefe de Gabinete OI 4.500,00 
Dedicação 
Integral Comissão 
Assessor do Fundo Social de Dedicação Comissão 
OI 2.500.00 
Solidariedade Integral 
SECRETARIA DE GOVERNO 
Secretário Municipal de 
OI 4.500,00 
Dedicação Agente Político 
Govemo Integral 
Assessor de Gabinete da Comissão 
Secretaria Municipal de OI 2.500,00 
Dedicação 
Govemo Integral 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Secretário Municipal de 
OI 4.500,00 
Dedicação Agente Pol ítico 
Administração Integral 
Diretor de Urbanismo e Serviços Dedicação Comissão 
OI 4.000,00 
Públicos Integral 
Divisão de Agricultura Assessor de Agricultura Dedicação e Meio Ambiente OI 2.500,00 Comissão 
Integral 
Divisão de Agricultura Dedicação Comissão 
Assessor Ambiental OI 2.500,00 e Meio Ambiente Integral 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. 
Secretário Municipal de 
I OI I 4.500,00 Dedicação 
I 
Agente Político 
Cultura, Esporte e Integral 
Lei Complementar nº 154 24 
142 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
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Turismo 
Assessor da Secretári a de 
Cultura, Esporte e OI 2.500,00 Dedicação 
Turismo Integral 
SECRETÁRIA MUNCIPAL DE SAUDE 
Secretário Municipal de Saúde I OI I 4.500,00 Dedicação 
Integral 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
Secretário Municipal de 
I OI I 4.500,00 Dedicação 
Assistência e Promoção Social Integral 
ANEXO 111 
Comissão 
I 
Agente Político 
I Agente Político 
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTOS DOS CARGOS EM 
COMISSÃO E CONFIANÇA 
~argo: SECRETAR lOS 
Descrição Detalhada 
• Coordenar o planejamento e a definição das políticas relacionadas à sua área 
de atuação; 
• 
• 
Comandar estudos e pesquisas relacionadas às atividades da Secretaria, 
utilizando outras fontes de informações; 
Dirigir a Secretaria estabelecendo atribuições, delegando responsabilidades e 
cobrando responsabilidades dos membros do departamento em seu nível de 
comando; 
• Dirigir a implementação de controle nos assuntos relativos às atribuições da 
Secretaria estabelecendo metas e indicadores, com o respectivo 
acompanhamento e avaliação dos resultados pretendidos; 
• Rever o planejamento e as ações no sentido de maximizar os resultados 
quando a avaliação dos resultados não for satisfatória; 
• Cuidar para que seja adequada a relação com os outros órgãos municipais; 
• Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades 
da Prefeitura Municipal promovendo a execução das atribuições que 
Lei Complementar n!! 154 25 
143 
~ 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45. 11 6.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: ( 17) 3475-1116- Fax (17) 3475-11 24 
meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov. br 
couberem a Secretaria; 
• Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da 
administração no que se relaciona à sua área de atuação, assim como aos 
cidadãos, agentes políticos e controle externo; 
• Fazer com que os pri ncípios constitucionais básicos sejam observados em 
todas as ações dos Departamentos e Divisões (legalidade, moralidade, 
impessoalidade, razoabi lidade, eficiência, economicidade, etc ... ). 
Requisitos para provimento: 
a) Idade Mínima: 21 anos completos 
• Grau de Instrução: Mínimo Ensino Médio Incompleto ou Completo 
~argo: CHEFE DE GABINETE 
!=>_escrição Detalhada 
• Planejar, coordenar, executar e definir propriedades políticas e administrativas 
no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as competências 
estabelecidas nesta lei, e, de acordo com o seu plano de governo municipal; 
• Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciar 
informações para a Câmara Municipal quando solicitado ou para atender à 
Legislação, coordenar relações políticas com outros municípios ou entidades 
governamentais e apoiar administrativamente o Prefeito; 
• Prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os 
resultados atingidos, elaborando relatórios e outros meios, para possibilitar a 
avaliação das políticas de governo; 
• Cuidar da agenda do prefeito organizando os atendimentos e eventos; 
• Cuidar do relacionamento do prefeito com os servidores em geral. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade Mínima: 21 anos completos 
b) Grau de Instrução: Ensino Médio Incompleto ou Completo 
~ ~argo: ASSESSOR DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
Lei Complementar n!! 154 26 
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Descrição Detalhada 
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Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: (17) 3475-111 6- Fax ( 17) 3475-1124 
meridia.no.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
• Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, aos Secretários Municipais e demais órgãos de direção 
mobilização da comunidade para atender às necessidades e problemas 
sociais locais para oferecer solidariedade e apoio imediato às famílias mais 
carentes do município. 
• Assessorar Chefe do Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais e 
demais órgãos de direção nos programas sociais destinados a atender 
pessoas em situação de vulnerabilidade social; 
• Assessor a Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social no 
incentivo a prática, pelos idosos, de atividades esportivas, artísticas e 
culturais, visando à melhoria da qualidade de vida e ao incremento da 
participação comunitária e integração social; 
• Auxiliar na implementação de projetos voltados à geração de renda; 
• Apoiar entidades de fins não econômicos com vista a suprir suas 
necessidades, de modo a propiciar a melhoria de atendimento à população; 
Requisitos para provimento: 
a)ldade Mínima: 21 anos completos 
b)Grau de Instrução: Mínimo Ensino Fundamental Completo ou Incompleto 
pargo: ASSESSOR DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Descrição Detalhada 
• Auxiliar o Secretário Municipal de Governo no cumprimento de suas 
atribuições; 
• Analisar os expedientes relativos à Secretaria de Governo e despachar 
diretamente com o Secretário Municipal de Governo; 
• Auxiliar o Secretário de Governo no controle dos resultados das ações da 
Secretaria em confronto com a programação, expectativa inicial de 
lei Complementar nº 154 27 
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Fone: (17) 3475-111 6 - Fax ( 17) 3475-11 24 
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desempenho e volume de recursos utilizados; 
• Submeter à consideração do Secretário Municipal de Governo os assuntos 
que excedam à sua competência; 
• Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as delegas pelo 
Secretário Municipal de Governo; 
• Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe 
forem atribuídas por superior. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade Mínima: 21 anos completos 
b) Grau de Instrução: Mínimo Ensino Fundamental Completo 
Cargo: DIRETOR DE URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS 
Descrição Detalhada 
• Dirigir as construção, conservação das vias públicas, zelar pela urbanização, 
limpeza e iluminação pública, bem como, executar todos serviços da área; 
• Dirigir o processo de atribuição de tarefas, destinar recursos e harmonizar as 
atividades coordenadas de indivíduos e grupos para implementar planos. Por 
meio da organização, convertem-se planos em ações, definindo funções, 
designando pessoal e dando apoio com tecnologia e outros recursos; 
• Liderar o processo de incitação do entusiasmo das pessoas pelo trabalho e 
direcionar seus esforços para cumprir planos e alcançar objetivos. Por meio 
da liderança, criam-se compromissos, estimulam-se os esforços de trabalho 
que apeiem a consecução das metas e influenciam-se os demais para que 
apliquem o melhor de si em benefício da organização; 
• Controlar o processo de medição do desempenho no trabalho, comparar 
resultados com objetivos e tomar providências corretivas quando necessário. 
Pelo controle, mantém-se contato ativo com as pessoas durante o seu 
trabalho, coletam-se informações e interpretam-se relatórios de desempenho, 
Lei Complementar nº 154 28 
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mericliano.sp.gov.br meridiano(f_i)meridiano.sp.gov.br 
e essas informações são utilizadas para planejar ações e mudanças 
construtivas; 
• Delegar o processo de distribuição do trabalho a outras pessoas, observando 
que: a atribuição de responsabilidade é a atividade de explicar que trabalho 
ou deveres alguém precisa cumprir em determinado prazo; juntamente com a 
atribuição da tarefa, é garantido à outra pessoa o direito de tomar as 
providências necessárias (dirigir o trabalho de outros e usar recursos), ou 
seja, a autorização para agir da maneira necessária para levar a cabo a tarefa 
recebida; e ao aceitar a atribuição, a pessoa se obriga, juntamente com a 
Direção a completar o trabalho conforme o acordado. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade Mínima: 21 anos completos 
b) Grau de Instrução: Mínimo Ensino Fundamental Completo 
~argo: ASSESSOR DE AGRICULTURA 
pescrição Detalhada 
• Assessorar o Secretário Municipal de Administração na implementação das 
políticas agrícolas do Município, em consonância com as legislações 
vigentes; 
• Acompanhar e produzir relatórios para o Secretário Municipal de 
Administração, acerca dos trabalhos realizados na Divisão de Agricultura; 
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe 
forem atribuídas por superior 
Requisitos para ~rovimento : 
a) Idade Mínima: 21 anos completos 
b) Grau de Instrução: Mínimo Ensino Fundamental Completo. 
~argo: ASSESSOR AMBIENTAL 
Descrição Detalhada 
• Assessorar o Secretário Municipal de Administração na implementação das 
políticas de preservação ambiental de competência municipal;, em 
Lei Complementar nº 154 29 
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Fone: (17) 3475-111 6 - Fax (17) 3475-1124 
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consonância com as legislações vigentes; 
• Estudar e pesquisar o diagnóstico ambiental do Município, criando o 
respectivo sistema e licenciamento, visando gerar subsídios necessários para 
criação de uma política ambiental municipal e regional; 
• Assessorar na realizar de estudos sobre a disposição final de resíduos 
sólidos, domésticos e hospitalares e drenagem de águas pluviais; 
• Coordenar no diagnóstico das áreas verdes disponíveis, planejando a 
utilização adequada com o objetivo de manutenção dos parâmetros mínimos 
à sua preservação; 
• Participar dos projetos de restauração dos rios e as nascentes do Município, 
objetivando evitar erosão e assoreamento dos mesmos; 
• Auxiliar na recuperação d as áreas degradadas do Município (áreas verdes e 
de preservação) com a criação do viveiro de mudas municipal em conjunto 
com a Assessoria de Agricultura; 
• Acompanhar e produzir relatórios para o Secretário Municipal de 
Administração, acerca dos trabalhos realizados na Divisão de Meio Ambiente; 
• Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe 
forem atribuídas por superior; 
• Auxiliar na fiscalizar e controlar a vegetação urbana (arborização) do 
Município; 
• Assistir ao Parque do Povo, quer seja, executando-se o Plano de Manejo. 
Requisitos para provimento: 
c) Idade Mínima: 21 anos completos 
d) Grau de Instrução: Mínimo Ensino Fundamental Completo. 
ANEXO IV 
CARGOS EM COMISSÃO A SEREM EXTINTOS 
CARGO QT. REFERENCIA 
Gestor Chefe de Assistência Social 01 12/A 
Diretor Municipal de Almoxarifado 01 21/A 
Assessor da Área de Clínica Geral 02 20/A 
Lei Complementar n2 154 30 
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* 
I 
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I 
I 
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Fone: (17) ~475-1116 Fax (17) 3475-1124 
meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano .sp. gov. br 
Art. 54 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 07 de 
MAICON FABIANO EIRA 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de 
Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural 
público de costume no Paço Municipal na data supra. 
HERMENE ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei Complementar nº 154 31 
149 
~ ;.