norma nº 155/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 07 DE MAIO DE 2019 
(Dispõe sobre alteração na redação de dispositivos da Lei Complementar nº 060, de 
18/01/2011 e dá outras providências). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 06 de maio de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município 
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Ficam alteradas as redações dos dispositivos abaixo identificados integrantes 
da Lei Complementar nº 060, de 18/01/2011, que instituiu o Estatuto, Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de 
Meridiano, conforme segue: 
ANEXO 11 
Tabela 03- Diretor de Escola- cargo de confiança 
Requisitos mínimos para provimento do cargo: Professor Efetivo da Rede Municipal de 
Ensino 
Passa a ter a seguinte redação: "Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos de efetivo 
exercício no magistério público municipal de Meridiano, dentro da Unidade Escolar. 
Tabela 04- Vice Diretor- cargo de confiança 
Requisitos mínimos para provimento do cargo: Professor Efetivo da Rede Municipal de 
Ensino 
Passa a ter a seguinte redação: "Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos de efetivo 
exercício no magistério público municipal de Meridiano, dentro da Unidade Escolar. 
Tabela 06- Coordenador Pedagógico de Ensino- Infantil- cargo de confiança 
-Coordenador Pedagógico de Ensino- Fundamental- cargo de confiança 
Requisitos mínimos para provimento de ambos os cargos: Professor Efetivo da Rede 
Municipal de Ensino 
Passa a ter a seguinte redação: "Licenciatura Plena e Pedagógica e no mínimo 02 (dois) anos 
de efetivo exercício no magistério público municipal de Meridiano, dentro da Unidade 
Escolar. 
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Art. 22 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nºs O~ J rí 
083, ambas de OS de fevereiro de 2013. 
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Meridiano, 07 io de 2019. ~JR 1ert r~ 
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PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 1L-
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Cl'NJ 45. I 16.092/000 1-08 
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Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Mun icipal na 
data supra. 
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ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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