norma nº 156/2019

I 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
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LEI COMPLEMENTAR N° 156, DE 07 DE MAIO DE 2019. 
(Dispõe sobre acréscimo da Jornada de Trabalho e Referência dos cargos de 
Nutricionista e Engenheiro Ambiental, bem como aumento de Referência para o cargo 
de Chefe do Setor de Engenharia do Município e dá outras providências). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 06 de maio de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°- Fica acrescido de 20 (vinte) horas para a 40 (quarenta) horas a Jornada de 
Trabalho dos ocupantes do cargo de Nutricionista e Engenheiro Ambiental do Município de 
Meridiano. 
Art. 2°- A Referência do cargo de Nutricionista, de provimento efetivo, passa a 
vigorar com vínculo na Referência 20 da tabela de vencimentos em vigor. 
Art. 3° - A Referência do cargo de Engenheiro Ambiental, de provimento efetivo, 
passa a vigorar com vinculo na Referência 23 da tabela de vencimentos em vigor, criada na 
Lei Complementar n° 066 de 08 de novembro de 2011 e suas respectivas atualizações. 
Art. 4°- O cargo de Chefe do Setor de Engenharia, de provimento em comissão, do 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Meridiano, passa a vigorar com vínculo na 
Referência 23 da tabela de vencimentos em vigor, e o regime de trabalho é de dedicação 
integral. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pela 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 6°- Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 07rc.o ~e 2019. 
MAICON FABI OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no ural pú · o de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
HERMENE DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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