norma nº 158/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO l) lô SJ\0 I'A UL! > 
CPNJ 45 .116.092/0001-0X 
Rua Luin1 Fcltrin Guilhcn, 17 1 ú - CEP 15ú25-000- Mcridinno/SP 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 05 DE JUNHO DE 2019. 
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"Dispõe sobre criação de cargo de provimento efetivo no Quadro 
Permanente de Pessoal do Poder Legislativo Municipal". 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do município de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 03 de junho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânuica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 º - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder 
Legislativo Municipal o seguinte cargo de provimento Efetivo: 
Quantidade Denominação e Carga Horária Referência 
01 Procurador Jurídico L1 
Art. zo_ O provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo 
anterior será por concurso público de provas ou de provas e títulos, ao qual somente 
poderão concorrer os candidatos que apresentarem os requisitos exigidos nesta Lei para 
investidura do cargo. 
Parágrafo único - As atribuições, vencimentos, carga horária, idade e 
grau de escolaridade do cargo criado pelo artigo 1 º desta Lei serão aquelas constantes nos 
anexos I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 3º - Aplica-se ao cargo ora criado, toda legislação vigente no 
território do município. 
Art. 4º O cargo permanente de cargos de provimento efetivo da 
Câmara Municipal de Meridiano, passa a ser o constante no anexo 11 desta lei. 
Art. 5º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Meridiano, Ora\ o de 2019. 
MAICON FABI E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
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Rua LuiFa Fcltrin Guilhcn, 171 (> - CEP 15ú2 5-000 - Mcridiano/SP 
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Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Municí io e afixada no mural público de costume 
no Paço Municipal na data supra. 
HERMENEG IN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
ANEXO I- PROCURADOR JURÍDICO 
Provimento - EFETIVO 
Superior Imediato - PRESIDENTE DA CÂMARA 
Atribuições: 
• Assessorar a Presidência, demais membros da Mesa Diretora, os Senhores 
Vereadores e os servidores do Poder Legislativo no tocante aos assuntos jurídico￾administrativos; 
• Assessorar a Mesa Diretora quanto à analise das proposições e requerimentos a ela 
apresentados; 
• Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo 
concernente devidamente atualizado; 
• Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de natureza 
jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer; assessorar a Comissão de 
Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa no que se refere aos aspectos 
jurídicos, legais e constitucionais, bem como às demais Comissões Permanentes; 
• Pesquisar jurisprudência e doutrina em obras e periódicos da Câmara Municipal ou pela 
rede mundial de computadores; 
• Orientar, verbalmente, sobre matéria jurídica os Vereadores, os Assessores e os demais 
servidores da Casa; 
• Elaborar ejou amparar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, 
convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal; • Acompanhar as 
publicações oficiais e outros processos em que figure a Câmara Municipal; 
• Amparar juridicamente o Poder Legislativo nas defesas a serem realizadas junto ao TCE; 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
liST/\ Dll DI~ J\o l'i\l ll .O 
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Rua Luita Fcltrin GuilhcJl, 171 ú - CEP 15(>25-000 - McridianoiSP 
Fone: ( 17) .1475-1 11(> - Fax ( 17) _;4 75-1124 
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• Elaborar, quando solicitado, projetos de lei, bem como outros documentos de iniciativa do 
Poder Legislativo; 
•Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa, os 
Vereadores e os servidores; 
• Assessorar juridicamente as demais Comissões Permanentes, as Comissões Especiais de 
Inquérito, Comissões Processantes, os conselhos temporários, as comissões de sindicância 
instaurados no curso dos trabalhos legislativos, visando assegurar a legalidade de seus atos 
e decisões até a elaboração do relatório final; 
• Elaborar estudos e pareceres para as divisões administrativas da Câmara Municipal, 
sempre que solicitado, sobre questões procedimentais, financeiras, controle interno, 
recursos humanos e outras que se fizerem necessárias; 
• Atuar em juízo na defesa do Poder Legislativo, judicial ou extrajudicialmente, 
acompanhando o processo, redigir petições e executar demais funções ligadas à sua área 
que requeiram a atuação jurídica; 
• Manter a Presidência da Câmara Municipal e a Diretoria Administrativa informados sobre 
os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; 
• Redigir documentos jurídicos, minutas e informações sobre questões de natureza 
administrativa e pertinentes a litígios oriundos de todos os ramos do Direito, aplicando a 
legislação em questão, para utilizá-los na defesa do Poder Legislativo; 
• Participar de eventos específicos da área, para se atualizar nas questões jurídicas 
pertinentes à Câmara Municipal; 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou 
pelo Diretor Administrativo. 
Requisitos para Provimento: 
Idade Mínima: 21 anos completos 
Grau de Instrução - Curso Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do 
Brasil. 
Vencimentos- REF: L1 da Lei no 062/201 do Anexo 11 da Escala de Vencimentos, e suas 
atualizações, no valor de R$ 3.499,80 
Carga Horária: 20 horas semanais 
Forma de Recrutamento: Concurso Público 
M.UNICÍPIO DE MERIDIANO I:ST/\ 1>0 DL si\o l'i\ ULO 
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Rua Lu i La Fchrin Guilhcn, 171 ú - CEP 15<i2 5-000 - Mcridiano/SP 
Fone : ( 17) 3475-lll (i - Fax ( 17) 3475-11 :24 
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ANEXO 11 
Quadro A 
Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo 
Re- Classificados de Carga Horária 20 e 40 horas Semanais 
Câmara Municipal de Meridiano 
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SITUAÇÃO ATUAL- 40 HORAS SEMANAIS SITUAÇÃO NOVA- 40 e 20 HORAS SEMANAIS 
QUANT. REF. CARGO QUANT. REF. CARGO REQUISITOS 
01 10 Escriturário 01 D Escriturário Os constantes em Edital 
01 os Serviços Gerais 01 c Serviços Gerais Os constantes em Edital 
01 19 Secretário do Legislativo 01 N Secretário do Legislativo Os constantes em Edital 
01 24 Contador 01 R Contador Os constantes em Edital 
01 L Proc. Jurídico Os constantes em Edital