norma nº 159/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 159. DE OS DE JUNHO DE 2019. 
(Dispõe sobre enquadramento do cargo de Professor de Educação 
Física, criado pela Lei Complementar no 066, de 08 de novembro de 
2011, nas Leis que regem o Estatuto do Magistério Municipal e dá 
outras providências). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 03 de junho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1 º - Fica o Município de Meridiano autorizado a enquadrar o 
cargo de Professor de Educação Física, criado pela Lei Complementar no 066, de 
08 de novembro de 2011, nas Leis que regem o Estatuto, Plano de Carreira e 
Remuneração de Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do 
Município de Meridiano, com todos os direitos e vantagens. 
Art. 2º - O cargo de Professor de Educação Física, passa a pertencer 
aos Quadros Magistério Público da Educação Básica do Município de Meridiano. 
publicação. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Meridiano, OS r\unho ~e 2019. 
MAICON FABIA~ OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de 
costume no Paço Municipal na data su a. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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