norma nº 160/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO I:STA ilO DE sAo PAlJI .O 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE OS DE JUNHO DE 2019 
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(Dispõe sobre alterações no Art. 13 e Art. 16 da Lei Complementar nº 039, de 30 de 
dezembro de 2005 e dá outras providências). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exerc1c1o do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
03 de junho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Fica incluído o item K no Art. 13 da Lei Complementar nº 039, de 30 de 
dezembro de 2005 com a seguinte redação: 
K) Para os Imóveis com ou sem construção, localizados na 6º Zona, multiplica-se a quantidade 
de metros quadrados pelo valor equivalente a 2% (dois por cento), do valor da Unidade Fiscal 
do Município (UFM). 
Art. 2º - Fica incluído o item f) 6ª /zona junto ao Parágrafo Único do Art. 16 da Lei 
Complementar nº 039, de 30 de dezembro de 2005. 
Art. 3º - Os prédios residenciais, para fins de apuração do valor venal, serão 
classificados, em Grau Ótimo, Bom e Médio, conforme a seguir: 
§ 1º - O imóvel residencia l classificado no Grau Ótimo situado na 6ª Zona terá como 
Valor do metro quadrado o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do va lor da Unidade Fiscal 
do Município (UFM); 
§ 2º- O imóvel residencial classificado no Grau Bom situado na 6ª Zona terá como Valor 
do metro quadrado o equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da Unidade 
Fiscal do Município (UFM); 
§ 3º - O imóvel residencial classificado no Grau Médio situado na 6ª Zona terá como 
Valor do metro quadro o equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do 
Município (UFM); 
Art. 4º - Os imóveis localizados no Loteamento do Golfo, localizado no Povoado do 
Santo Antônio do Viradouro, Município de Meridiano e Chácaras de Recreio fica pertencendo a 
6ª Zona constante desta Lei Complementar. 
Art. Sº- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020. 
Art. 6º - Revogam as disposições em contrário. 
Meridiano, 05 1\ o .de 2019. 
MAICON FAB OLIVE RA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
MUNlCÍPlO ~ - DE MERIDIANO 
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Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no a p o de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
HERMENE 
ASSESSOR DE ADM INISTRAÇÃO