norma nº 161/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR N° 161, DE 17 DE JULHO DE 2019 
(Dispõe de alteração nas Tabelas 03, 04 e 06 do Anexo 11 da Lei Complementar 
n° 155, de 07 de maio de 2019 e dá outras providências). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 15 de julho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°- A Tabela 03- Diretor de Escola- cargo de confiança de que trata o Anexo li 
do art. 1° da Lei Complementar n° 155 de 07 de maio de 2019, no requisito mínimo para 
provimento do cargo, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos atuando como Professor 
Efetivo dentro da Rede Municipal de Ensino de Meridiano"; 
Art. 2° -A Tabela 04- Vice-Diretor de Escola - cargo de confiança de que trata o 
Anexo 11 do art. 1° da Lei Complementar n° 155 de 07 de maio de 2019, no requisito mínimo 
para provimento do cargo, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois) anos atuando como Professor 
Efetivo dentro da Rede Municipal de Ensino de Meridiano; 
Art. 3° - A Tabela 06 - Coordenador Pedagógico de Ensino - Infantil - cargo de 
confiança, e Coordenador Pedagógico de Ensino - Fundamental - cargo de confiança, de 
que tratam o Anexo 11 do art. 1° da Lei Complementar n° 155, de 07 de maio de 2019, no 
requisito mínimo para provimento de ambos os cargos, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Licenciatura Plena e Pedagógica e no mínimo 02 (dois) anos atuando como 
Professor Efetivo dentro da Rede Municipal de Ensino de Meridiano". 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, (\de j~lho de 2019. 
MAICON FABIA ~LIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no ral p · o de costume no Paço Municipal na 
data supra. /;h · 
HERMENEG DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
162 
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