norma nº 162/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.116 092/0001 -08 
Rua Luiza Fe1trin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000- Meridiano/SP 
Fone: (17) 3475-lll6- Fax (1 7) 3475-11 24 
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LEI COMPLEMENTAR N° 162, DE 17 DE JULHO DE 2019. 
(Dispõe sobre alteração nas atribuições do cargo de provimento efetivo 
de Contador desta Municipalidade e dá outras providências) 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 15 de julho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1°- Ficam alteradas as atribuições do cargo de provimento efetivo de 
Contador desta Municipalidade, a qual integra o Anexo I. 
Art. 2°. A alteração de atribuições a que se refere o caput dar-se-á sem 
aumento de despesa. 
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, 
caso haja necessidade. 
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario, especialmente a atribuição do Anexo I 
relativo apenas ao cargo de Contador, da Lei no 138, de 07 de novembro de 2018. 
Meridiano, 17 de julho de 2019. 
(\ / - MAICON FABIAN LIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, 
no Diário Oficial Eletrônico do Município xa mural público de costume no 
Paço Municipal na data supra. ' · 
HERMENEGIL LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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~ ) -
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.11 6.092/000 1-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 171 6 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
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Denominação do Cargo: Contador 
Atribuições: Cuidar para que o sistema de registras e operações estabelecidos na 
legislação vigente atenda às necessidades administrativas e as exigências legais; cuidar 
para que informações gerenciais sobre os dados que existem na base da contabilidade 
possam ser fornecidas para os gestores municipais; supervisionar a contabilização de 
documentos, classificando e orientando o seu registro, para assegurar as exigências legais 
e do plano de contas; informar a dotação orçamentária necessária para as licitações e 
compras/dispensas; cuidar para que as dotações orçamentárias sejam respeitadas e 
alteradas quando necessário; preparar e assinar balancetes, balanços, demonstrações e 
demais documentos, utilizando normas contábeis, para apresentar resultados parciais ou 
gerais da situação patrimonial, econom1ca e financeira da Prefeitura; prestar 
esclarecimentos aos auditores externos e internos ; promover a transparência necessária 
dos dados que gerencia para a população; participar da elaboração do planejamento 
municipal (PPA, LDO e LOA); participar da elaboração de indicadores e de metas, 
supervisionando e controlando a consecução dos mesmos; produzir e encaminhar dados em 
sistemas informatizados; participar de reuniões em geral e principalmente do planejamento 
Lei Complementar n!! 138 5/28 MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.116.092/0001-08 Rua Luiza Feltrin Guilhen, 171 G - CEP 15G25-000 -
Meridiano/SP Fone: (17) 3475-1116- Fax (17) 3475-1124 meridiano.sp.gov.br 
meridiano@meridiano.sp.gov.br 066 municipal; executar atividades como empenho gerais 
de despesas, etc; quando necessário; providenciar com antecedência a documentação 
necessária para o atendimento e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
e outros órgãos; atuar em sintonia com as demais funções de Governo do Município; 
cumprir o Código de Ética da Categoria, observando as normas e padrões definidos em Lei; 
realizar os lançamentos e acompanhamentos do projeto AUDESP FASE 1 e 2 e outros; 
executar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato. 
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