norma nº 163/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR N° 163, DE 17 DE JULHO DE 2019 
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~ 
"Define Obrigação de Pequeno Valor (RPV) para pagamento 
direto, sem precatório, pela Fazenda Pública de Meridiano, nos 
termos do artigo 100, §§ 3°, 4° e 5°, da Constituição Federal e 
dá outras providências". 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 15 de julho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica definida como obrigação de pequeno valor a fixada nesta lei 
Complementar para o pagamento direto, sem precatório, via Requisição de Pequeno 
Valor- RPV, pela Fazenda Pública de Meridiano/SP, nos termos do artigo 100, §§ 3°, 
4° e 5°, da Constituição Federal. 
Art. 2°- A obrigação de pequeno valor tem como teto máximo a importância 
equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), por RPV, quando da data do efetivo 
pagamento. 
§ 1°- É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de 
modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei 
Complementar e, em parte, mediante expedição de precatório. 
§ 2°- É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor 
pago na forma prevista desta Lei Complementar. 
§ 3°- Será facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e 
optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante Requisição de Pequeno 
Valor (RPV), na forma prevista no § 3° do art. 1 00 da Constituição Federal e nesta lei 
complementar. 
§ 4°- O valor em execução que ultrapassar o estabelecido no artigo 2° desta lei 
complementar, será pago por meio de Precatório. 
Art. 3°- O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da Requisição de 
Pequeno Valor (RPV) - ofício requisitório, devendo ser demonstrado o trânsito em 
julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE ÀO PAULO 
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q 
Parágrafo único- Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal 
obedecerão à ordem cronológica de apresentação das Requisições de Pequeno Valor 
(RPVs). 
Art. 5°- As despesas com a execução desta lei complementar correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 6°- Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Meridiano, 17 de julho de 2019. 
PREFE
MAICON 
ITO MUNICIPAL 
ABIAN EM EXERC
~IVE RA ÍCIO 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço 
Municipal na data supra. 
HERMENEGI LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO