| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Dispõe de restituição pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Meridiano, dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria descontadas dos servidores efetivos vinculados à Prefeitura, por decisão do Superior Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário com repercussão geral 593.068 Santa Catarina e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTA DO DE SÃO PAULO CPNJ 45 .1 16.0921000 1-0S Rua Luiza Feltrín Guilhen, 171 6 - CEP 15625-000 - Merídiano/SP Fone: ( 17) 3475-111 6 - Fax (1 7) 3475-1 124 meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 17 DE JULHO DE 2019 "Dispõe de restituição pelo Regime Próprio de Previdência SociaiRPPS de Meridiano!SP, dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias sobre verbas não incorporáveis à aposentaria descontadas dos servidores efetivos vinculados à Prefeitura, por decisão do Superior Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário com repercussão geral 593.068 Santa Catarina e, dá outras providências". MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 15 de julho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com repercussão geral Santa Catarina), o Regime Próprio de Previdência Social RPPS de Meridiano/SP - restituirá à Prefeitura, em parcela única, o montante relativo aos repasses por ela efetuados das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores sobre as verbas "terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional insalubridade e quaisquer outras verbas de caráter transitório não incorporáveis à aposentadoria". Parágrafo Único- A restituição compreende às parcelas não prescritas das competências de maio de 2014 a abril de 2019. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Meridiano, 17 de!\~ d~ 2019. MAICON FABIANUhLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afi da no mural público de costume no Paço Municipal na data supra. HERMENEGI[ LDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 167 ~ ?.