norma nº 165/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.116.092/0001 -08 
Rua Luiza Fe1trin Guilhen, 171 6 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: (17) 3475-1116- Fax (17) 3475-1124 
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LEI COMPLEMENTAR N° 165, DE 17 DE JULHO DE 2019 
(Dispõe sobre inclusão do Art. 271 a Lei Complementar no 061, de 18 de 
janeiro de 2011, e cria atribuições para o cargo de Chefe da Procuradoria 
Jurídica e dá outras providências) 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 15 de julho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1°- Fica incluído a Lei Complementar no 061 , de 18 de janeiro de 2011 , o 
Art. 271 que integrará o Anexo I - Cargo em Comissão Quadro Comparativo e Anexo 
11 -Cargo em Comissão Situação Atual da Lei Complementar no 061 , de 18 de janeiro 
de 2011 , cuja redação do artigo é a seguinte: 
Art. 271 - O cargo de Chefe da Procuradoria Jurídica, integrante do Anexo I e 
Anexo 11 da Lei Complementar Municipal no 061 de 18 de janeiro de 2018, deve ser 
provido por nomeação por Ato do Poder Executivo, apenas o Procurador Jurídico 
integrante da carreira efetiva. 
Art. 2° - A criação de atribuições e requisitos de cargos dar-se-á sem aumento 
de despesa e fazem parte do Anexo I desta Lei. 
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar a partir de 
sua publicação, caso haja necessidade. 
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrario. 
Meridiano, 17 de(\ h: de ~019. 
MAICON FABIAN~ IVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município fix:~al público de costume no Paço 
Municipal na data supra . lfiJz/f!iJJ) 
HERMENE LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
168 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SAO PAULO 
CPNJ 45.116.092/0001 -08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 171 6 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
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ANEXO I 
CARGO DE CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA 
ATRIBUIÇÕES Dirigir o Departamento Jurídico do Município superintender e 
coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; Propor ao Prefeito Municipal a 
anulação de atos administrativos da administração pública municipal; Propor ao 
Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo; Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município 
seja parte; Assessorar as Secretarias Municipais competentes na elaboração da 
proposta orçamentária; Firmar, como representante legal do Município, contratos, 
convênios e outros ajustes de qualquer natureza; Firmar, conjuntamente com o 
Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do 
Município; Avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo; 
Prestar orientação Jurídica ao Prefeito Municipal; Delegar competências e atribuições, 
quando julgar necessário; Executar atividades assemelhadas e afins, quando 
solicitados, de maneira esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado. 
REQUÍSITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 21 anos; 
b) Instrução: Curso Superior em Direito, com registro na OAB; 
c) Vencimento: Referência "28/A", atualizada pela Lei Complementar n° 130/2018 de 
11/04/2018 e Anexos 111 e IV da Lei Complementar n° 061 , de 18 de janeiro de 2011 . 
d) Carga Horária: Dedicação Integral 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre Nomeação por Portaria, de Procurador Jurídico 
Efetivo. 
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