norma nº 166/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SAO PAULO 
CPNJ 45.1 16.092/0001 -08 
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LEI COMPLEMENTAR N° 166, DE 17 DE JULHO DE 2019 
(Cria cargo Diretor de Projeto Social/Educacional, para atender o "Projetos Sociais", 
de provimento em comissão, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Meridiano 
e dá outras providências). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 15 de julho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°- Fica criado 01 vaga para o cargo de provimento em comissão de Diretor de 
Projeto Social/Educacional no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Meridiano, 
de livre escolha e exoneração do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único - O cargo passa a integrar da Prefeitura Municipal de Meridiano, 
em regime de dedicação integral e a remuneração mensal é R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 2° - Para preenchimento do cargo, que ocorrerá por nomeação por Portaria, o 
profissional deverá possuir nível superior em Pedagogia e será subordinado à Secretária 
Municipal de Assistência e Promoção Social do Município de Meridiano. 
Art. 3° - As atribuições do cargo são as seguintes: 
- Dirigir e controlar o Projeto Social de um modo eficaz; 
- Dirigir o cronograma geral, garantindo que o trabalho é atribuído aos recursos adequados e 
concluído no prazo e dentro do orçamento; 
- Identificar, gerir e resolver os principais problemas; 
- Gerir pró-ativamente o âmbito, assegurando que seja entregue somente o que foi 
acordado, incluindo as alterações solicitadas que foram aprovadas; 
- Divulgar pró-activamente a informação do projeto às partes interessadas; 
- Identificar, gerir e mitigar os riscos do projeto; 
-Assegurar que a solução tem uma qualidade aceitável; 
- Definir e obter as métricas apropriadas para ter uma visão correta do progresso do projeto 
e da qualidade dos entregáveis produzidos; 
- Executar outras tarefas correlatas. 
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pela 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5°- Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Meridiano, 17 de julho de 2019. 
MAICON FABIA OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada n ural p . ·co de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
HERME ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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