norma nº 168/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
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UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
AOM: 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE 
SERVIÇOS GERAIS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
· FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 23 
de setembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Ficam criadas as atribuições e requisitos para provimento do cargo de Serviços Gerais 
constante no Anexo I da presente lei, cargo criado pela Lei Complementa r no 134/2018, de 20/08/2018, 
alterado pela Lei Complementar no 134/2018, de 20/08/2018. 
Art. 2º - O provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo anterior será por concurso 
público de provas ou de provas e títulos ao qual somente poderão concorrer os candidatos que 
apresenta rem os requisitos exigidos nesta lei para investidura no cargo. 
Art. 3 - A criação de atribuições e requisitos de cargos a que se refere o caput dar-se-á sem 
aumento de despesa. 
Art. 4º - O Pode r Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso haja 
necessidade. 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 24 de r\t:b.ro de 2019. 
MAICON FABIAW OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço Municipal na data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRÇÃO 
_,---. . 
Anexo I 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
SERVIÇOS GERAIS: 
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UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
ADM: 2019 / 2020 
Executar traba lhos de limpeza nos diversos setores, conservação e orga nização de mobílias; lavar e 
limpar cômodos, pátios, pisos, ca rpetes, terraços e demais dependências da sede da autarquia. Polir 
objetos, peças e placas metálicas; preparar e servir café, chá, água etc.; remover, transportar e arrumar 
móveis, máquinas e materiais diversos; guardar e arranjar objetos, bem como transportar pequenos 
objetos; transmitir recados; busca r e entregar documentos nas agências bancárias; efetuar serviços de 
capina em geral, varrer, escova r, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; 
zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxil iar em ta refas de construção, ca lçamentos e 
pavimentação em geral; auxiliar serviços de galerias e ca ixas de captação de águas pluviais; auxiliar na 
confecção de artefatos de concreto em geral; auxi liar no recebimento, entrega, pesagem, 
armazenamento e contagem de materiais; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento e exumação; 
manejar instrumentos; agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, 
adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de terrenos baldios e praças;; 
proceder à lavagem de máquinas e ve ícu los de qualquer natureza, bem como à limpeza de peças e 
oficinas; utilizar a ·carga horária que lhe é pertinente com ze lo, dedicação, responsabi lidade e a serviço 
do Município; zelar pe la segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção 
apropriados, quando da execução dos serviços; responsabi lizar-se pelo material e equipamento 
utilizado; guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo. Atuar na prevenção de doenças 
e promoção da saúde, mediante ações domici liares ou comunitá rias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e Ministério da Saúde, sob supervisão do 
gestor municipa l, estadua l e federal. Executar serviços Administrat ivos, Executa r enfim, outras tarefas 
do cargo sob ordem do superio r imediato Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior 
hierárquico. 
REQUÍSITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 18 anos; 
b) Instrução: Ensino Alfabetizado até o 5° ano do Ensino Fundamental; 
c) R$ R$ 1006,11 (um mil e seis reais e onze centavos), Referência "03/A" Le i Complementar 143/2019, 
de 18/01/2019). 
d) Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público