norma nº 169/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 24 SETEMBRO DE 2019 
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 
MUNICIPAL DESTINADO A POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 
23 de setembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 º -Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAIS, 
destinado a possibilitar o pagamento, nas cond ições nela especificados, de débitos relativos à 
Imposto Predial e Territoria l Urbano IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qua lquer Natureza - ISSQN, 
Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis de 
Direitos a eles Relativos ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em 
trâmite na esfera administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou 
imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora 
criado. 
Art. r- O programa ora instituído abrange os débitos originários de tributos municipais cujo 
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018 constituídos, inscritos em dívida ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, inclusive decorrentes de falta de recolhimento 
de valores retidos. 
§ 1 o- Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta lei, a soma dos tributos, das multas, da 
Atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previsto na legislação tributária. 
§ ZO - A data estabelecida no "caput" deste art igo poderá ser estendida com a finalidade de 
abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Lei Municipal, acompanhado do devido 
impacto financeiro e orçamentário. 
Art. 3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, responsável 
tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado ao Protocolo Geral da 
Prefeitura. 
Parágrafo único: Considera-se terceiro interessado para os fins insertos na presente lei, 
aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação tributária constituída, possa ter direito 
próprio afetado pela inadimplência. 
Art. 4º - O prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o terceiro interessado 
requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o disposto nos artigos ,9°, 10°, 1r desta Lei. 
Art. 5° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL impõe ao Sujeito passivo a aceitação, plena e 
irretratável, de todas as Condições estabelecidas nesta Lei Complementar, constituindo-se em 
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com 
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, renunciando expressa e 
irrevogavelmente, de toda as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e 
seus recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou Impugnar 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
lançamentos ou débitos incluídos no programa ora inst ituído, devendo, outrossim, renunciar ao 
direito sobre que se findam os correspondentes pleitos. 
Art. 6° - Podem pleitea r a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas responsáveis pela 
respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tribut ários e/ou terceiros 
interessados, assim definidos no Código Tributá rio Municipa l e na legislação esparsa federal, 
estadual e municipal. 
Parágrafo Único - As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS M UNICIPAL podem fazer-se 
representa r por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma 
reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário. 
Art. r- O requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser instruído com os seguintes 
documentos: 
I -cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituir￾se em pessoa jurídica, e, pa ra o caso de pessoa física, cópia de ident idade; 
11- cópia do CNPJ pa ra pessoa jurídica e do CPF qua ndo pessoa física; 
111- Comprova nte de residência; 
IV - termo de confissão de dívida assinado pelo contribui nte ou responsável tributário 
conforme o formulário em anexo; e 
V - declaração de desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou 
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou 
imediata, discutir ou impugnar os respectivos la nçamentos ou débitos incluídos no programa ora 
criado, bem como de renú ncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos, ou, 
se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme formu lário anexo. 
Parágrafo Único - Deve ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao REFIS 
MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributá ria sendo facu ltado ao contribuinte consolidar a 
somatória da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários e sua responsabilidade, emitindo-se para 
cada débito assim consol idado, o correspondente termo de confissão de dívida, observando-se, 
quanto á legitimidade, o estabelecido no artigo 6• desta lei. 
Art. s•- Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será reca lculado, atualizado por 
natureza de tributo até a dat a do deferimento do pedido, segundo os segui ntes crité rios: 
I - O principal será atualizado monetariamente na forma est abelecida peio Código Tributário 
Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela legislação tributária do 
Município, e, multa de 2% (DOIS POR CENTO) naquelas hipóteses em que ainda não tenha sido 
aplicada; 
11- as dispensas aplicáveis pela presente lei, nos casos dos débitos ajuizados, não incluirão as 
custas e as despesas processuais e os honorários advocat ícios; 
a) custa e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao Est ado, serão ajustados 
./'"' pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório Competente; 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019 / 2020 
b} os valores referentes aos honorários de sucumbência e custas judiciais dos débitos aqui 
tratados, objeto de ações judiciais, serão pagos através de Guia de Recolhimento Judicial, mediante 
decisão do Poder judiciário. 
Art. go - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
dispensar a cobrança de juros e multa de mora, mas não da correção Monetária, incidentes sobre 
débitos de qualquer natureza, ajuizados ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas, quando o 
pagamento for feito integralmente. 
Art. 10 - Consolidado o débito nos termos do artigo 8° o pagamento e o pa rcelamento 
obedecerão aos seguintes critérios: 
I- os débitos de va lor até R$ 1.000,00 (um mil reais) poderão ser pa rcelados em, no máximo, 
10 (dez) Prestações mensais, respeitando-se um valor mínimo, de parcela, de R$50,00(cinquenta 
reais) para pessoa física e R$100,00(cem reais) para pessoa jurídica; 
11- os débitos de valores compreendidos entre R$ 1.001, OOJ (mil e um reais) a R$ 15. 000, 00 
(quinze mil reais) poderão ser parcelados em no máximo, 15 (quinze) prestações mensais; 
111 - os débitos de valores compreendidos entre R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais) a R$ 
100.000,00 (cem mil rea is) poderão ser parcelados em, no máximo, 30 (trinta) prestações mensais; 
IV - os débitos de valores compreendidos entre R$100.001,00(cem mil e um reais) a 
R$300.000,00 (trezentos mil reais) poderão ser parcelados em, no máximo, 50 (cinquenta) 
prestações mensais; 
V - os débitos de valores compreendidos entre R$300.001,00) (trezentos mil e um reais) a 
500.000,00 (quinhentos mil reais) poderão ser parcelados em, no máximo, 70 (setenta) prestações 
mensais; 
Art. 11. Para fins do disposto do artigo anterior a concessão da anistia obedecera os 
seguintes critérios: 
I - O pagamento integral do débito terá a dispensa de 100% (cem por cento} do valor 
correspondente às multas e acréscimos legais; 
11 - os débitos referidos no artigo 8 o poderão ser pagos parceladamente, obedecendo os 
seguintes critérios: 
a) Os débitos parcelados de 02 (duas) a 10 (dez) parcelas terão dispensa de 80% (oitenta por 
cento) do valor correspondente a juros e acréscimos legais: 
b} Os débitos parcelados de 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas terão dispensa de 70% (setenta 
por cento) do valor correspondente a juros e acréscimos legais; 
c} Os débitos parcelados de 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) parcelas terão dispensa de 60% 
(sessenta por cento) do valor correspondente a juros e acréscimos legais; 
d) Os débitos parcelados de 31 (trinta e uma) a 40 parcelas terão dispensa de 50% 
(cinquenta cento) do valor correspondente a juros e acréscimos legais; 
e) Os débitos parcelados de 41 (quarenta e uma) a 50 parcelas terão dispensa de 40% 
(quarenta por cento) do valor correspondente a juros e acréscimos legais; 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 • Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
f) Os débitos parcelados de 51 (cinquenta e uma) a 60 parcelas terão dispensa de 30% (trinta 
por cenlO) do va lor correspondente a juros e acréscimos legais; 
g) Os débitos parcelados de 61 (sessenta e uma) a 70 (setenta) pa rcelas terão dispensa de 
20% (vinte por cento) do va lor correspondente a juros e acréscimos legais; 
111 - o pagamento da 1 ª (primeira) pa rcela far-se-á o respectivo recolhimento na data da 
assinatura do co rrespo ndente termo de parcelamento; 
IV - Cada pa rcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos e 
instituições contratadas com o Município, e não poderá ter valor inferior a R$50,00 (Cinquenta reais); 
V- Pa ra o pagamento antecipado de uma ou mais parcelas com vencimento posterior ao mês 
da competência, e dentro do período de adesão terá o contribuint e, o responsável ou terceiro 
interessado, o direito ao desconto correspondente, mediante a solicitação de novas guias junto ao 
setor tributário; 
VI- o pagame nto de parcela em atraso some nte dar-se-à mediante a sol icitação de emissão 
de nova guia pa ra pagamento com as onerações legais. 
Parágrafo Único: Compreendem-se como acréscimos legais para fins de aplicação desta Lei, 
as multas e os juros moratórios. 
Art . 12- O prazo pa ra requerimento do parcelamento e as condições de pagamento previstas 
nesta Lei, re lativa mente aos débit os ajuizados e não ajuizados, serão regula mentados por Decreto do 
Executivo, sendo aplicáveis, exclusivamente, pa ra efeitos do REFIS MUN ICIPAL. 
Art. 13 - Efet uada a inclusão do débito no REFIS MUNICIPAL, a exigibilidade do crédito 
permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor com direito à obtenção de 
certidão positiva de débito com força ou efeito de negat iva, ressalvada a hipótese de inadimplência. 
Art. 14- A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importara na inclusão obrigatória de todos os 
débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou 
mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao contribuinte a escolha de quais débitos serão 
incluídos no regime jurídico do REFIS MUNICIPAL. 
Art. 15 - Deferido o pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL, o paga mento do débito 
mediante a assinatura do respectivo termo de parcelamento fica condicionada à comprovação da 
desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou 
processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou 
impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, 
outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. 
§ 1!!- Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as cust as processuais e as 
despesas judicias, bem como os honorários advocatícios fixados pelo juizo, observado o disposto no 
artigo go desta lei. 
§ r - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito administrativo, na 
forma estabe lecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição ou 
requerimento devidamente protocolado no órgão competente. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial não for 
homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o 
respectivo termo de parcelamento e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios 
concedidos por este programa. 
§ 4°- Se o débito incluído no REFIS MUNICIPAL estiver ajuizado, o Poder Executivo Municipal 
requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até a efetiva quitação, mas esta 
suspensão não desconstituirá a penhora lá realizada nos autos, sendo essa condição para o 
deferimento do pedido de adesão ao programa. 
Art. 16 - É permitido o reparcelamento no âmbito Administrativo relativo a débitos já 
parcelados em data anterior à da publicação da presente Lei, sem a incidência de qualquer 
adiantamento, exceto os previstos nesta lei, mediante requerimento de reparcelamento 
consubstanciado em formulário próprio estabelecido pelo Poder Executivo Municipal para adesão ao 
REFIS MUNICIPAL. 
Art. 17 - O Reparcelamento implica amoldar débito parcelado somente com relação a dívida 
remanescente, a forma de recalculo, consolidação e pagamento do débito conforme previsto no 
programa ora instruído. 
Art. 18 - O reparcelamento de débito nos termos desta lei não terá, em nenhuma hipótese, 
efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em 
vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção ou 
similar, relativamente aos pagamentos já efetuados. 
Art. 19 - A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS MUNICIPAL nos seus 
respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a: 
I - Atualização monetária, na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal e 
legislação esparsa; 
11- Multa de 2% (dois por cento) e juros legais fixados pela legislação tributária do Município. 
Art. 20- Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 3 (três) prestações consecutivas 
ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, relativas ao REFIS 
MUNICIPAL, será automaticamente rescindido o termo de parcelamento, independentemente de 
notificação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente excluído do programa. 
Parágrafo Único - Na hipótese de cancelamento do REFIS MUNICIPAL objeto de dívida 
reclamada em execução Judicial, o órgão competente responsável pelo cancelamento deverá 
promover a imediata comunicação sobre a exclusão do contribuinte do programa à Procuradoria 
Jurídica do Município. 
Art. 21- A adesão ao REFIS MUNICIPAL não impede que a exatidão dos va lores confessados, 
quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para 
efeito de eventual lançamento suplementar. 
Parágrafo Único- Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o respectivo 
montante poderá ser incluído no REFIS MUNICIPAL, desde que cumpridos pelo contribuinte os 
requisitos e as exigências desta Lei. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019 /2020 
Art. 22 A Prefeitura Municipal é o órgão competente para decidir sobre todos os atos 
relacionados com aplicação desta Lei. 
Art. 23- Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos ou 
decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei, será de 10 (dez) dias, contados da 
ciência do ato ou da sua publicação no átrio da Prefeitura Municipal. 
Art. 24- A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as 
condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nele 
incluídos. 
Art. 25 - A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela Secretaria Municipal de 
Planejamento da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos 
procedimentos necessários à execução do programa notadamente: 
1- Expedir atos normativos necessários à execução do programa; 
11- Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS 
MUNICIPAL; e 
111 -excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art. 26 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importância já 
recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada 
em julgado a favor do Município. 
Art. 27 - O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se fizerem 
necessários à implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo. 
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano- SP, 24 7\e::bro de 2019. 
MAICON FABIA~ OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural públi e no Paço Municipal na data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRÇÃO