norma nº 170/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019 / 2020 
LEI COMPLEMENTAR No 170, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. 
"DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE "CHEFE DE OFICINA MECÂNICA" 
NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 23 de setembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 o. Ficam criadas as atribuições e requisitos para provimento dos cargos em 
comissão de "Chefe de Oficina Mecânica" constantes no anexo I da presente Lei. 
Art. 2°. O provimento para as vagas dos cargos de que trata o artigo anterior será por 
nomeação por ato do Poder Executivo, o qual somente poderão ser nomeados os candidatos que 
preencherem os requisitos exigidos nesta lei. 
Art. 3°. A criação de atribuições e requisitos de cargos a que se refere o caput dar-se-á 
sem aumento de despesa, haja visto que o cargo encontra-se criado. 
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso haja 
necessidade. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrario. 
Meridiano, 24 i\':e~bro de 2019. 
MAICON FABI DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural úblico de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
HERMENE ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRÇÃO 
. . 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/001·08 
ANEXO I 
CHEFE DE OFICINA MECÂNJCA 
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e pesados, supervisionar 
o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados, requisitar peças junto ao Departamento de 
Compras, para reposição nos veículos e máquinas, supervisionar os serviços realizados na 
borracharia, controlar os materiais da Borracharia e produtos do Lavador de veículos, 
controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes, chefiar o controle de oficinas mecânicas 
externas contratadas, administrar a manutenção da frota de veículos, registrar entradas e 
saídas de todos os veículos da oficina, registrar todos os serviços que foram realizados em 
cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados, elaborar requisições e documentos, 
controlar os arquivos de manutenção da frota de veícu los, encaminhar as requisições de 
peças, zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas, solicitar, quando 
necessário, serviços de manutenção (bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando 
sempre as condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom fu ncionamento e 
organização da instituição, chefiar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho, levar 
ao conhecimento de sua chefia imediata as irregu laridades ocorridas no âmbito do serviço 
público, coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servidores 
subordinados; 
REQUÍSITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 18 anos; 
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto e Conhecimento na Área de Mecânica; 
c) Vencimento: Referência "23/A", da Lei complementar n° 048, de 12 de junho de 2008 e 
atualizada pela Lei Complementar n° 14 3/2019 de 18/01/2019 
d) Carga Horária: Dedicação Integral 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre Nomeação por Portaria.