norma nº 171/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. 
(Institui o Regimento Interno do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Meridiano- RPPS e dá outras providencias). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 07 de outubro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
1- Objetivo 
Art. lo- O comitê de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Meridiano - RPPS, tem por objetivo assessorar, em caráter consultivo, a Diretoria nas 
decisões relacionadas à gestão dos ativos do RPPS, observadas a segurança, rentabilidade, 
solvência e liquidez dos investimentos a serem realizados, de acordo com a legislação 
vigente e a Política de Investimentos. 
11 -Composição e Qualificação 
Art. r - O Com itê de Investimentos é composto por um presidente e dois membros, que 
mantenham víncu lo com o ente federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidor titular 
de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração e sob coordenação do primeiro: 
a) Presidente; 
b) Membro; 
c) Membro; 
Parágrafo Único - Em função dos assuntos a serem tratados é permitida a presença nas 
reuniões de outros participantes, mediante convite do Presidente, ou por solicitação, 
acatada pelo mesmo. 
Art. 3o - Os representant es titulares e suplentes do Presente Comitê terão mandato de 2 
(dois) anos, após a nomeação através de ATO LEGAL, sendo permitida uma recondução e 
receberão para o exercício da função uma gratificação, a ser paga pelo Munícipio de 
Meridiano, no valor de 60% da Ref: 03/A da Lei Complementar no 143, de 18 de janeiro de 
2019. 
§ 1 o Os membros do Comitê de Investimento serão destituídos desta investidura por: 
a) Renúncia; 
b) Decisão do Conselho de Adm inistração e Fiscal; 
Lei Complementar n2 171 1/3 
228 
_;q: 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/001-08 
c) Faltas sem justificativa a três reuniões do colegiado, consecutivas ou 
intercaladas; 
d) Conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo 
requeridos para o desempenho do mandato; 
e) Por denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos, aos 
interesses dos participantes. 
§ 2°- São requisitos mínimos para membros do Comit ê de Investimentos: 
a) Ser Servidor de Cargo Efetivo ou Comissionado da Prefeitura Municipal de 
Meridiano/SP; 
b) Não ter qualquer penalidade na ficha funcional nos últimos 5 (cinco) anos e nem 
penalidade crimina l; 
c) Ser maior de 18 (dezoito) anos; 
d) Não pertencer ao Conselho Deliberativo e Fiscal, titu lar ou su plente, no mesmo 
período. 
e) Possuir CPA 10. 
§ 3° - Os participantes interessados na investidura no presente Comitê de Investimentos, 
deverão efetuar inscrição junto ao RPPS onde a Diretoria encaminhará para seleção e 
nomeação pelo Conselho Deliberativo e Fiscal; 
Art. 4°- A coordenação dos trabalhos será exercida pelo Presidente responsável pelo Comitê 
de investimentos. 
111- Compete ao Comitê de Investimentos: 
a) Acompanhar e debater a performance alcançada pelos investimentos, de acordo com 
os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos bem como a legislação 
vigente; 
b) Estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios; 
c) Submeter à aprovação da Diretoria a contratação ou substituição d~ 
Gestores/Administradores terceirizados e Agente Custodiante, com base em parecer 
técnico e relações específicos; 
d) Analisar a conjuntura, os cenários e as perspectivas de mercado; 
e) Traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários; 
f) Avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou 
renovação dos ativos das carteiras do RPPS; 
g) Avaliar riscos potenciais; 
h) Propor alterações em seu Regimento Interno. 
IV- Funcionamento 
Lei Complementar nº 171 2/3 
229 
~ 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001 -08 
UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
ADM : 2019 12020 
Art. 6°- O Comitê terá uma reunião ordinária trimestral, e reuniões extraordinárias sempre 
que se fizer necessário, que serão convocadas pelo seu presidente. 
Art. r - As reuniões do Comitê deverão contar com a presença de no mínimo 50% dos 
membros do colegiado. 
Art. go- Nas reuniões ordinárias os seguintes assuntos deverão compor a pauta: 
a) Manter os membros do Comitê atuali zados acerca do cenário macroeconômico, das 
expectativas de mercado; 
b) Manter os membros do Comitê atualizados acerca da performance dos segmentos de 
aplicação; 
c) Apresentação dos pareceres relacionados aos investimentos propostos para o mês 
em curso e até a reunião seguinte, com indicações e estratégias a serem seguidas as 
quais são componentes da Política Anual de Investimentos; 
d) Outros assuntos relacionados à sua competência. 
V- Disposições Gerais e Transitórias 
Art. go - AS matérias analisadas e/ou aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão 
registradas em atas elaboradas pelo secretário do Comitê, que depois de assinadas ficarão 
arquivadas juntamente com os pareceres/posicionamentos que subsidiaram as 
recomendações e decisões. 
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pela dotação 
orçamentária própri a, suplementada se necessário. 
Art. 11 o - Este Regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 12°- Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal do RPPS em 
reunião conjunta com a Diretoria. 
Meridiano, 08 f'\ ~:o de 2019. 
MAICON FABI~ OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural púb · me no Paço Municipal na data 
supra. 
HERMEN ALDIN 
ASSESSOR DE ADMIN ISTRAÇÃO 
Lei Complementar nº 171 3/3 
230 
i ·