norma nº 172/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 172, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. 
(Dispõe de alteração de referência do Cargo Efetivo de Auxiliar!Técnico de 
Enfermagem, Contador, Procurador Jurídico, altera a nomenclatura e vencimentos do cargo de 
Assessor do Fundo Social de Solidariedade de provimento em comissão e acresce a Jornada 
de Trabalho e Referência do cargo efetivo de Farmacêutica e dá outras providências); 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
07 de outubro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art.1 o - O cargo de "Auxiliar/ Técnico de Enfermagem " de provimento efetivo, do 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Meridiano, passa a vigorar com vinculo na 
Referência 11 , da tabela de vencimentos em vigor. 
Art. 1°- O cargo de "Contador" de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Meridiano, passa a vigorar com vínculo na Referência 28, ela tabela de 
vencimentos em vigor, para carga horária de 40 horas semanais. 
Art. 2°- O cargo de "Procurador Jurídico" de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal 
da Prefeitura Municipal de Meridiano, passa a vigorar com vínculo na Referência 25, da tabela 
de vencimentos em vigor. 
Art. 3° - O cargo de Assessor do Fundo Social de Solidariedade de provimento em 
comissão, criado pela Lei Complementar no 154 de 07 de maio de 2019 passa a denominar-se 
Presidente do Fundo Social de Solidariedade e passa a vigorar com vencimentos no valor de 
R$ 4.500,00 (quadro mil e quinhentos reais). 
Art. 4°- Fica acrescido de 20 (vinte) horas para a 40 (quarenta) hora semanais a 
Jornada de Trabalho do cargo de Farmacêutica do Município de Meridiano. 
§1°- A Referência do cargo de Farmacêutica, de provimento efetivo, passa a vigorar 
com vínculo na Referência 20, da tabela de vencimentos em vigor. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pela 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 6°- Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. m 
Meridiano, 1 O de ut bro d: 2019. 
MAICON FABI DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada n ural p' de costume no Paço Municipal na 
data supra; 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO