norma nº 173/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
LEI COMPLEMENTAR N° 173, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. 
(Cria cargos de provimento em comissão para a Divisão de Agricultura e Meio 
Ambiente no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Meridiano e extingue os 
cargos de Chefe do Setor de Agronomia e Assessor do Setor de Agricultura e dá 
outras providências) 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordi nária 
realizada em 07 de outubro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1°- Ficam criados 03 vagas para o cargo de provimento em comissão a 
serem lotados na Divisão de Agricultura e Meio ambiente, cujas nomenclaturas serão 
Diretor de Agricultura e Serviços Rurais, Assessor de Departamento e Coordenador de 
Departamento que integraram o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de 
Meridiano, de livre escolha e exoneração do Prefeito Municipal e sob regime de 
dedicação integral. 
Art. 2° - As atribuições, denominações e especificações dos cargos em 
comissão, criados por esta Lei constam no Anexo I em anexo. 
Art. 3° - Ficam extinto os cargos de Chefe do Setor de Agronomia criado pela 
Lei Complementar no061/2011 e Assessor do Setor de Agricultura criado pela Lei 
Complementar no 034/2005. 
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar 
correrão pela dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5°- Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
MAICON FABIA OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e ural público de costume no Paço 
Municipal na data supra. 
HERMEN LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei Complementar nº 173 1/4 
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UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
ANEXO I - ATRIBUIÇÕES, DENOMINAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS 
CARGOS EM COMISSÃO, CRIADOS POR LEI E DECLARADOS DE LIVRE 
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO: 
CARGO: DIRETOR DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS. 
QUANTIDADE: 01 (um) . 
REMUNERAÇÃO: Referência 18 da tabela de Vencimentos em vigor. 
ATRIBUIÇÕES: 
I - Despachar com o Prefeito Municipal visando ao cumprimento do plano de 
Governo; 
II - Chefiar, orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelo 
Departamento, Divisões e Setores que lhe são atribuídos; 
III - Prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e sob sua 
responsabilidade; 
IV - Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a 
cargo das unidades sob sua direção; 
V - Proferir despachos decisórios em processos de sua responsabilidade no 
âmbito de sua competência; 
VI - Encaminhar ao Departamento de Competente, na época estabelecida, dados 
necessários à elaboração da proposta orçamentária, PPA e LDO; 
VII - Expedir instruções às unidades sob sua direção para a boa execução das 
leis e regu lamentos; 
VIII - Determinar a realização de sindicâ ncia para apuração sumária de faltas 
graves e irregularidades, bem como sugerir a instauração de processo 
administrativo disciplinar; 
IX - Fazer comun icar ao controle interno e ao patrimônio a movimentação dos 
bens patrimoniais existentes no órgão sob sua responsabi lidade para efeito de 
atualização do cadastro patrimonial; 
X - Promover a movimentação de pessoa l nas unidades administrativas que lhe 
são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao Gabinete do Prefeito; 
XI - Estabelecer e aprovar, anualmente, em conjunto com a Divisão de Recursos 
Humanos, a escala de férias dos servidores lotados nas Divisões e Setores sob 
sua subordinação; 
X - Proferir despachos decisórios em assuntos de competência das unidades que 
dirige; 
XI - Sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal as providências que julgar 
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua 
responsabilidade; 
XII - Propor ao Gabinete do Prefeito a admissão e a dispensa de pessoal; 
XIII - Sugerir a criação e/ou preenchimento das vagas dos cargos necessários à 
boa execução do serviço público e propor a demissão ejou destituição daqueles 
que não estão desempenhando satisfatoriamente suas tarefas; 
XIV - Promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de 
traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de 
interesse do Município de Meridiano/SP; 
lei Complementar nº 173 2/4 
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XV - Cuidar em sintonia com as demais áreas do processo de desenvolvimento 
econômico e social do Município; 
XVI - Baixar instruções, ordens de serviço, avisos e demais orientações aos seus 
subordinados; 
XVII - Promover o desenvolvimento econômico e social do Município de 
Meridiano/SP; 
XVIII - Promover a ação conjunta dos diversos Departamentos e setores. 
SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA: Prefeito Municipal. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Regime de dedicação integral, não se 
sujeitando ao controle da jornada, apenas ao controle da produtividade dos seus 
trabalhos, mediante apresentação de relatório de atividades; b) especial: o 
exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do 
horário norma l de expediente e a realização de viagens visando à execução dos 
serviços. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO (LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO): 
a) idade mínima: 21 anos. b) instrução: Nível médio ou Fundamental 
CARGO: ASSESSOR DE DEPARTAMENTO. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
REMUNERAÇÃO: Referência 12 da tabela de vencimentos em vigor 
ATRIBUIÇÕES: 
r--- I - Assistir o Diretor do Departamento e assessorá-lo no t ocante às suas 
atribuições descritas neste anexo; 
li -Assessorar no planejamento operacional das políticas públicas e ações de 
governo relacionadas ao Departamento de Agricultura e Serv iços Rurais; 
III -Assessorar nos processos estabelecidos em sua área de atuação, auxiliando 
na construção e acompanhamento das políticas Públicas voltadas à Agricultura 
do Município de Meridiano/SP; 
V -Cuidar em sintonia com as demais áreas do processo de desenvolvimento 
econômico e social do Município; 
VI - Baixar instruções, ordens de serviço relac ion ados ao atendime nto de 
Maquinários ao Produtor Rural, av isos e demais orientações aos seus 
subordinados; 
VII - Promover o desenvolvimento econômico e socia l do Município de 
Meridiano/SP; 
VIII- Promover a ação conjunta dos diversos Departame ntos e se to res. 
SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA: Diretor do Departamento. 
Lei Complementar nº 173 3/4 
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Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
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CNPJ 45.116.092/001-08 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Regime de Dedicação Int egral não se 
sujeitando ao controle da jornada, apenas ao controle da produtividade dos seus 
trabalhos, mediante apresentação de relat ório de atividades; b) especial: o 
exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do 
horário norma l de expediente e a realização de viagens visando à execução dos 
serviços. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO (LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO): 
a) idade mínima: 21 anos. b) instrução: Nível médio ou Fundamental 
CARGO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 
QUANTIDADE: 01 (um). 
REMUNERAÇÃO: Referência 11 da tabela de Vencimentos em vigor. 
ATRIBUIÇÕES: 
I - Assistir o Diretor do Departamento e assessorá-lo no t ocante às suas 
atribuições descritas neste anexo; 
II - Coordenar o planejamento operacional das políticas públicas e ações de 
governo relacionadas ao Departamento de Agricultura e Serviços Rurais; 
III - Assessorar nos processos estabelecidos em sua área de atuação, auxiliando 
na construção e acompanhamento das políticas Públicas voltadas à Agricultura 
do Município de Meridiano/SP; 
V - Cuidar em sintonia com as demais áreas do processo de desenvolvimento 
econômico e social do Município; 
VI - Acompanhar instruções, ordens de serviço relacionados ao atendimento de 
, Maquinários ao Produtor Rural, avisos e demais orientações aos seus 
subordinados; 
VII - Promover o desenvolvimento econômico e socia l do Município de 
Meridiano/SP; 
VIII - Promover a ação conjunta dos diversos Departamentos e setores. 
SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA: Diretor do Departamento. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Regime de dedicação integral, não se 
sujeitando ao controle da jornada, apenas ao controle da produtividade dos seus 
trabalhos, mediante apresentação de relatório de atividades; b) especial: o 
exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do 
horário normal de expediente e a realização de viagens visando à execução dos 
serviços. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO (LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO): 
a) idade mínima: 21 anos. b) instrução: Nível Médio ou Fundamental. 
Lei Complementar nº 173 4/4