norma nº 174/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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236 
UN INDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. 
(Institui no âmbito municipal a Gratificação por condução de Ambulância aos 
servidores públicos ocupantes do cargo de Motorista, é da outras providencias) 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
07 de outubro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 o - Fica instituída no âmbito municipal, a Gratificação por Condução de Ambulância 
(GCAL voltada a valorizar o trabalho prestado em condições peculiares por servidores públicos 
efetivos do município ocupantes dos cargos de motorista, que atuam na condução dos veículos 
de emergência (Ambulâncias). 
Art.2°- A Gratificação por Condução de Amb ulância (GCA) de que trata o artigo anterior 
corresponderá ao valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reaisL reajustáveis anualmente de 
acordo com o índice de reajuste concedido ao servidor público, sendo devida mensalmente aos 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de motorista, em razão da gravidade presente na 
atividade especifica de condução de ambu lância do Município, vincu ladas aos serviços de 
urgência e emergência de saúde, bem como, da disponibilidade em laborar aos sábados, 
domingos e feriados, inclusive em horários noturno. 
§1 o_ A gratificação de que trata este artigo não se incorpora a remuneração do servidor 
para qualquer outro efeito, nem será computada para a concessão de outras vantagens, 
inclusive para aposentadoria. 
§r- Os servidores que perceberem a gratifi cação de que trata a presente em razão do 
exercício de sua atividade na condução de ambulância, ficarão sujeitos a regime de escala, 
plantão ou sobreaviso, devendo, como condição para percepção da gratificação, aderirem ao 
sistema de compensação de horários que for instituído. 
§ 3º A gratificação prevista neste artigo é devida ao servidor que estiver no efetivo 
exercício da função condutor de ambulância e durante os afastamentos a título de férias 
regulamentares e licença prêmio. 
§ 4º A gratificação visa à compensação de eventuais serviços extraordinários, 
plantões e serviços praticados além da jornada de trabalho e as imposições permanentes e 
extraordinárias decorrentes do estado de prontidão. 
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Art.3°- O Chefe do Poder Executivo nomeará através de Portaria, segundo os critérios de 
conveniência, oportunidade e interesse publico, os servidores que realizarão as atividades de 
condução das ambulâncias, cabendo ao Secretário Municipa l da Sa úde a elaboração da escala 
e outros regulamentos internos a fim de garant ir a execução do se rvi ço de forma continua, 
observadas as demandas de urgência e emergência . 
§1º. As Portarias de nomeação contendo os nomes dos servidores designados para a 
condução dos veículos de emergência (ambulâncias) deverá ser encaminhada a Secretaria de 
Administração para as devidas anotações funcionais e cá lculo da folha de pagamento. 
§2º. O Servidor com mais tempo de serviço dentre os nomeados, ficará responsável pela 
coordenação dos serviços dos motorist as condutores de ambulância, e terá sua gratificação 
majorada para mais R$ 400,00 (quatrocentos reais), reajustáveis mensa lmente, nos mesmos 
índices do Servidor Público. 
Art.4° Para a condução de ambulância no âmbito da Secretaria de Sa úde, os motoristas 
deverão possuir habilitação e capacitação na categoria correspondent e, observadas a gradação 
estabelecida no art.143 do Código de Transito Nacional Brasileiro, instituído pela Lei Federal no 
9.203, de setembro de 1997, e demais normas do CONTRAN -Conselho Nacional de Trânsito. 
§1º As cópias dos certificados de habilitação e capacitação de que tratam o caput, 
deverão ser enviados pela Secretaria de Saúde, juntamente com os originais, para averbação na 
ficha funcional do servidor. 
§r Os documentos originais serão devolvidos, assim que feita sua averbação na ficha 
funcional do servidor. 
Art.So O va lor da gratifi cação mensal de condução será reduzido proporcionalmente se 
durante o mês o motorista incidir nas seguintes ocorrências, quando em serviço da 
municipalidade. 
1- faltar injustificadamente ao trabalho; 
11- comparecer t ardia e injustificadamente ao local de trabalho ou 
ausentar-se dele antecipadamente, sem autorização; 
111- provocar acidente de trânsito, comp rovada a culpa do motorista; 
V- não atendimento injustificado a escala de trabal ho; 
VI- infringir as normas regu lamenta res do Setor. 
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§1 o A redução do valor da gratificação dá-se á na razão de 10% ( dez por cento) por 
ocorrência. 
§r O motorista de ambu lância do quadro permanente da Secretaria Municipal de 
Saúde que sofrer penal idade disciplinar de suspensão, perderá o va lor integral da gratificação 
no mês da ocorrência, quando possível, ou no mês subsequente. 
Art.G As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias. 
Art.7 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o art. 99 da Lei Complementar no 061, de 18 de 
janeiro de 2011. 
Meridiano, e ou~ubro de 2019. 
MAICON FABIAWoLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mu .Q.!-f+H.Ull·c o de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO