norma nº 175/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR No 175, DE OS DE NOVEMBRO DE 2019. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE RESPONSÁVEL PELO SETOR 
DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO NO QUADRO DE PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 04 de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 o - Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o 
cargo de Responsável pelo Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, Ref. " 18/A" 
Art. 2° - O provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo anterior será por 
concurso público de provas ou de provas e títulos ao qual somente poderão concorrer os 
candidatos que apresentarem os requisitos exigidos nesta lei para investidura no cargo. 
Art. 3° - As atribuições do cargo criado encontram-se dispostas no anexo I desta Lei. 
Art. 4° - O vencimento básico atribuído ao servidor do cargo mencionado no art. 1 o é o 
constante no Anexo I desta Lei. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso haja 
necessidade. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 05 f'\ ~ro de 2019. 
MAICON F ABI E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada a p ' i co de costume no Paço Municicpal na 
data supra. · 
HERMEN BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
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Anexo I 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
AOM: 2019/2020 
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO. 
Compete as providências pelas requisições de compras, executar processo de cotação e concretiz~r a 
compra de produtos, materiais e equipamentos para o serviço público, acompanhar o fluxo de entrega, 
supervisionar a equipe e processos de compra e ainda formalizar e dar andamento aos procedimentos de 
compra de material de consumo, bens móveis, máquinas, equipamentos em geral e seus acessórios, 
mediante requisição previamente autorizada pela autoridade competente, mediante alimentação e 
utilização dos sistemas informatizados disponíveis e/ou dos livros, formulários e arquivos necessários; 
Promover e manter atualizado o arquivo e guarda de documentos, o controle quantitativo, cadastro e 
avaliação dos bens que compõe o ativo fixo e dos bens de consumo em geral, alimentando diariamente os 
bancos de dados dos sistemas informatizados de compras patrimônio e almoxarifado, fornecer aos setores 
competentes, sempre que solicitado ou dentro dos prazos necessários ao cumprimento das exigências 
legais, relatórios atualizados relativos aos controles de compras, material de consumo, almoxarifado e 
patrimônio e ou envio de informações e Prestação de Contas. Executar outras atribuições que forem 
designadas pelo responsável da unidade onde estiver lotado. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 21 anos; 
b) Instrução: curso superior em contabilidade (Ciências Contábeis) ou Administração ou Economia ou 
Direito, ou que esteja cursando qualquer um deles 
c) R$ 2.881,55(dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) Referência " 18/A", 
Lei Complementar n° 143/2019, de 18/01/2019. 
d) Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público 
MAICON F ABIA OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL