norma nº 176/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001·08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 176, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. 
(Cria cargos de provimento em comissão de Coordenador de Recursos 
Humanos e Assessor de Recursos Humanos no Quadro de Servidores da 
Prefeitura Municipal de Meridiano e dá outras providências). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 04 de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1°- Ficam criados 02 vagas para cargos de Provimento em Comissão 
para compor o Setor de Recursos Humanos, cuja nomenclatura é Coordenador de 
Recursos Humanos e Assessor de Recursos Humanos, que integraram o Quadro de 
Servidores da Prefeitura Municipal de Meridiano, de livre escolha e exoneração do Prefeito 
Municipal e sob regime de dedicação integral. 
Art. 2° - As atribuições, denominações e especificações dos cargos em comissão, 
criados por esta Lei constam no Anexo I em anexo. 
Art.3° - Tais cargos se extinguem com a realização de Concurso Público para o 
Setor de Recursos Humanos. 
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pela 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5°- Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
MAICON FABIA OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada ra · ·co de costume no Paço Municipal na 
data supra. · · 
HERMEN ILDO LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
ADM: Í019/2020 
ANEXO I - ATRIBUIÇÕES, DENOMINAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS 
CARGOS EM COMISSÃO, CRIADOS POR LEI E DECLARADOS [)E LIVRE 
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO: 
CARGO: COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
REMUNERAÇÃO: Referência 17 da tabela de Vencimentos em vigor. 
ATRIBUIÇÕES 
1- Planejar, orientar e controlar procedimentos de gestão de pessoal, 
articulado com os Serviços de Pessoal da Secretaria Municipal de 
Administração; 
li-Planejar atividades e ações inerentes ao departamento, definir 
prioridades, coordenar e controlar a execução das mesmas, fixando 
normas e procedimentos; 
!li-Determinar a realização de estudos estatísticos e implementação de 
medidas necessárias ao constante aperfeiçoamento na execução dos 
serviços do departamento; 
IV-Desenvolver outras tarefas correlatas. 
SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA: Prefeito Municipal. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Regime de dedicação integral, não se 
sujeitando ao controle da jornada, apenas ao controle da produtividade 
dos seus trabalhos, mediante apresentação de relatório de atividades; b) 
............... especial: o exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de 
serviços fora do horário normal de expediente e a realização de viagens 
visando à execução dos serviços. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO (LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO): a) Idade mínima: 21 anos. b) Instrução: Nível Superior 
Completo 
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CARGO: ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019 / 2020 
REMUNERAÇÃO: Referência 11 da Tabela de Vencimentos em vigor. 
ATRIBUIÇÕES: 
1- Assessorar a equipe de trabalho, mediante distribuição, 
acompanhamento, orientação e controle dos trabalhos, tais como: 
a) Administração e operacionalização do sistema informatizado da folha 
de pagamento; 
b) Execução de levantamento de dados e confecção de relatórios 
diversos; 
c) Transferências de arquivos da folha de pagamento para a instituição 
financeira por meio eletrônico; 
d) Atualização do cadastro de funcionários, cargos e salários no sistema 
da folha de pagamento; 
e) Envio de informações por meio dos sistemas governamentais 
SEFIP/CAGED/RAIS/DIRF; 
f) Controle de Avaliações de Desempenho; 
g) Controle de Avaliações de Estágio Probatório; 
h) Contratações, prorrogações, exonerações, férias, licenças e outros atos 
relativos ao servidor público; 
i) Atendimento das diversas solicitações dos servidores como: expedição 
de certidões, declarações, fichas financeiras, comprovantes de 
rendimentos, 
folhas de pagamento e cópias de documentação; 
j) Expedição de carta margem para empréstimos consignados na folha 
dos servidores; 
k) Atendimento e esclarecimento de dúvidas dos servidores quanto a sua 
folha de pagamento; 
II. Acompanhar a aplicação da legislação de pessoal vigente; 
IV. Manter a conduta profissional compatível com os princ1p1os 
reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da 
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações, e; 
V. Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação 
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da chefia imediata. 
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ADM: 2019/2020 
XI - Promover a ação conjunta dos diversos Departamentos e setores. 
SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA: Prefeito Municipal. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Regime de dedicação integral, não se 
sujeitando ao controle da jornada, apenas ao controle da produtividade 
dos seus trabalhos, mediante apresentação de relatório de atividades; b) 
especial: o exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de 
serviços fora do horário normal de expediente e a realização de viagens 
visando à execução dos serviços. 
REQUISITOS PARA (LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO): a) anos. b) Instrução: Nível Médio 
Completo. 
MAICON FABI~ E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL