norma nº 177/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 177, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 
(Dispõe sobre alteração de requisitos para provimento do Cargo Efetivo de 
Encarregado do Departamento Pessoal). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 04 de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°- Os requisitos criados na Lei no 138, de 07 de novembro de 2018 para 
provimento do Cargo Efetivo de Encarregado do Departamento Pessoal ficam alterados pelo 
Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrario. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no ral P.U · o de costume no Paço Municipal na 
data supra. · 
HERMEN ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
ANEXO I 
ENCARREGADO DO DEPARTAMENTO PESSOAL 
REQUÍSITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 18 anos; 
b) Instrução: Curso Superior em Administração de Empresas, Contabilidade, Economia , 
Direito e Gestão de Recursos Humanos 
c) Vencimento: Referência "17/A", da tabela de vencimentos em vigor. 
d) Carga Horária: 40 horas semanais 
e) Forma de Provimento: Concurso Público 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL