norma nº 178/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro· CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 178, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE ARQUITETO NO QUADRO 
DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 04 de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo 
Municipal, o cargo de Arquiteto. 
Art. 2°. O provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo anterior será por 
concurso público de provas ou de provas e títulos ao qual somente poderão concorrer os 
candidatos que apresentarem os requisitos exigidos nesta lei para investidura no cargo. 
Art. 3°. As atribuições do cargo criado encontram-se dispostas no anexo I desta Lei. 
Art. 4°. O vencimento básico atribuído ao servidor do cargo mencionado no art. 1 o é 
o constante no Anexo I desta Lei. 
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso 
haja necessidade. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MAICON FABIA E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no m 'blico de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
HERMEN ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Anexo I 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
ARQUITETO 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
Atribuições: Executar ou auxiliar na execução de projetos e planos urbanísticos, de 
regularização fundiária em loteamentos ou assentamentos clandestinos ou irregulares; 
Auxiliar na execução do plano diretor municipal; Planejar ou projetar, no município em geral, 
regiões, zonas, obras, e estruturas em face do ordenamento urbanístico; Promover estudos, 
projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres; Exercer direção, execução e 
fiscalização de obras e serviços técnicos; Elaborar projetos de conjuntos residenciais e 
praças públicas, fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de urbanização e construção 
em geral; Projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de 
arquitetura paisagística; Examinar projetos e proceder à vistoria de construções; Emitir 
parecer sobre questões a sua especialidade; Colaborar na elaboração de legislação urbana 
e executar outras atividades afins; Executar outros trabalhos técnicos ou administrativos 
inerentes à sua área de atuação, designados por autoridade competente 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 21 anos; 
b) Instrução: Curso Superior em Arquitetura e registro no respectivo Conselho. 
c) R$ 4.433,18 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezoito centavos), Referência 
"23" Lei Complementar no 143, de 18 de janeiro de 2019. 
d) Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais. 
MAICON FABIA E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL