norma nº 180/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/001-08 
LEI COMPLEMENTAR N° 180, DE 05 DE NOVEMBRO DE 20'19 
(Cria cargos de provimento em comissão de Diretor do Departamento de 
Compras e Diretor do Departamento de Tributação no Quadro de Servidores da 
Prefeitura Municipal de Meridiano e dá outras providências) 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 04 de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1°- Ficam criados 02 vagas para cargos de Provimento em Comissão para 
compor o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Meridiano, cuja 
nomenclatura é Diretor do Departamento de Compras e Diretor do Departamento de 
Tributação, de livre escolha e exoneração do Prefeito Municipal e sob regime de 
dedicação integral. 
Art. 2° - As atribuições, denominações e especificações dos cargos em 
comissão, criados por esta Lei constam no Anexo I em anexo. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar 
correrão pela dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4°- Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Meridiano, 05 
MAICON FABIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afi o mural público de costume no Paço 
Municipal na data supra. 
HERMENEGIL ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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CNPJ 45.116.092/001-08 
ANEXO I - ATRIBUIÇÕES, DENOMINAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS 
CARGOS EM COMISSÃO, CRIADOS POR LEI E DECLARADOS DE LIVRE 
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO: 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
QUANTIDADE: 01 (um). 
REMUNERAÇÃO: Referência 16 da tabela de Vencimentos em vigor. 
ATRIBUIÇÕES 
I-Dirigir, chefiar e exercer a supervisão superior dos atos praticados por 
seus subordinados no exercício de suas funções; 
II- Dirigir o departamento; 
III- Expedir documentos e atos de seu departamento; 
IV-Conduzir os serviços administrativos; 
V- Controlar as ações de seus subordinados; 
VI- Sugerir alterações em atos administrativos ou em textos legais, 
planejar a execução das medidas que visem a assegurar o pleno 
desenvolvimento das atividades relacionadas com o levantamento de 
orçamentos, sejam eles prévios, por estimativa ou compra direta; 
VII- Organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores e 
materiais; 
VIII- Dar continuidade aos processos licitatórios instaurados, 
acompanhando toda a sua execução; 
IX- Negociar preços, condições e prazos de pagamentos nos processos de 
compras e serviços; 
X- Acompanhar e manter o controle dos prazos de entrega dos processos 
de compra direta; 
XI- Realizar pesquisas de preços; 
XII- Fazer observar, nos pedidos de aquisição de materiais, as 
especificações necessárias à sua perfeita identificação; 
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XIII- Acompanhar o desempenho das empresas inscritas no cadastro de 
fornecedores, no que concerne ao cumprimento das obrigações 
assumidas; 
XIV- Manter a conduta profissional compatível com os princípios 
reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da 
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações, e; 
XV- Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme 
orientação da chefia imediata. 
SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA: Prefeito Municipal. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Regime de dedicação integral, não se 
sujeitando ao controle da jornada, apenas ao controle da produtividade 
dos seus trabalhos, mediante apresentação de relatório de atividades; b) 
especial: o exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de 
serviços fora do horário normal de expediente e a realização de viagens 
visando à execução dos serviços. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO (LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO): a) Idade mínima: 21 anos. b) Instrução: Nível Superior 
Completo 
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
REMUNERAÇÃO: Referência 16 da Tabela de Vencimentos em vigor. 
ATRIBUIÇÕES: 
I - Coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades 
de fiscalização e lançamento dos tributos administrados, inclusive IPTU; 
11 - Coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades 
de fiscalização e de lançamento tributário, relativamente aos prestadores 
de serviços enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da legislação vigente; 
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III - Avocar ou delegar, no âmbito de suas divisões, as atividades 
desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas; 
IV - Requisitar, especificar, documentar, homologar, implantar e avaliar, 
sistemas relativos à sua área de atuação; 
v- Acompanhar, controlar e avaliar o resultado das operações fiscais 
executadas, estabelecendo padrões de eficiência, produtividade e a 
metodologia de avaliação; 
VI- analisar operações fiscais decorrentes de denúncias e proposições de 
outros órgãos; 
VII - Coordenar a atividade de formalização dos procedimentos de 
verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária; 
VIII - Analisar, rever e decidir, em segunda instância, os expedientes que 
versem sobre assuntos de competência de suas divisões, cuja 
competência não seja atribuída ao CMT, a unidades de hierarquia superior 
ou a outros departamentos; 
IX - Coordenar a constituição do crédito tributário por descumprimento 
das obrigações principal e acessória, apurado por ocasião da análise de 
expedientes e processos de sua competência, diretamente ou por meio 
das unidades que lhe são subordinadas; 
X- Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação 
SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA: Prefeito Municipal. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Regime de dedicação integral, não se 
sujeitando ao controle da jornada, apenas ao controle da produtividade 
dos seus trabalhos, mediante apresentação de relatório de atividades; b) 
especial: o exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de 
serviços fora do horário normal de expediente e a realização de viagens 
visando à execução dos serviços. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO (LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO): a) Idade mínima: "/\1 anos. b) Instrução: Nível Superior 
Completo. ( \ 
MAICON FABIA~ ~UVEIRA PREFEITO MUNICIPAL