norma nº 181/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001·08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
AOM: 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 181, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. 
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE VERBA AO CISARF E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS); 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 25 de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art.1 o - Fica o Município de Meridiano autorizado a repassar recursos financeiros ao 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF, sob regime de 
rateio com os outros Município da região, e referente a sua cota-parte, para adquirir 
uniformes para o SAMU. 
Art. 2°- Fica o Município autorizado a custear as consultas com oftalmologista, 
remoção e UTI móvel aos munícipes que necessitarem dos serviços. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão pela 
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 4°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 08 de abril de 2019. 
MAICON FABI DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e fixada no mural úblico de costume no Paço Municipal na 
data supra; 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO