norma nº 182/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE Slo PAULO 
259 
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CHPJ 4S.116.09210001 ·08 
LEI COMPLEMENTAR N° 182, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 
(Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, 
instituído pela Lei Complementar no 039, de 30 de Dezembro de 2005, e dá outras 
providências); 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica autorizado o pagamento parcelado de créditos fiscais referentes ao 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, em até 10 (doze) parcelas mensais e 
sucessivas. 
§ 1°- O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento da 
procedência do crédito e na concordância com a base de cálculo adotada. 
§ 2°- O valor de cada parcela não poderá ser inferior a dez Unidades Fiscais do 
Município - UFM. 
§ 4°- O parcelamento somente será concedido quando não existirem débitos sobre o 
mesmo cadastro imobiliário, ou em caso de dívida parcelada, somente se o vencimento da 
última parcela coincidir com a quitação do ITBI. 
§ 5°- O requerimento do parcelamento somente poderá ser solicitado pelo contribuinte 
ou por procurador com poderes especiais em documento com firma reconhecida ou em meio 
digital pelos próprios tabeliães ou notariais. 
Art. 2°- No caso de parcelamento, somente após o adimplemento do acordo, com a 
quitação total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, será autorizada a 
lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou a transcrição do título de 
transferência no Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 3° - Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por decreto, se houver 
necessidade. 
Art. 4°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
MAICON FABIA DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada n p' ico de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
HERME ILD LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO