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norma nº 183/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 183 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaDispõe de revogação da Lei Complementar nº. 104, de 13 de agosto de 2015.
native_id380

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 • Centro · CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475·1116 • (17) 3475·1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001·08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM : 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR N2 183, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 
(Dispõe de revogação da Lei Complementar nº 104, de 13 de agosto de 2015) 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 17 de janeiro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da 
Lei Orgâni ca do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Fica revogada na íntegra a Lei Complementar nº 104, de 13 de agosto de 
2015. 
Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 20 
MAICON FABI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Regi strada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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