norma nº 184/2020

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ,/y 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 • Centro • CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475·1116 · (17) 3475·1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 
Concede nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal e art. 75 da Lei 
Complementar Municipal n~ 061, reajuste nos vencimentos dos servidores públicos 
ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Meridiano e dá outras 
providências. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordin ária real izada em 17 de janeiro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 12 - Em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal, combinado com o art. 75 da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011, 
fica concedido aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do 
Município de M eridiano, reajuste de 4,31% (quatro, virgula, trinta e um por cento), 
retroativo a partir de 1º de janeiro do corrente ano, a título de revisão geral anual, sobre 
os venci mentos em vigor, com base no IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
Amplo, apurado no exercício de 2019. 
Art. 2º - A despesa decorrente com a aplicação da presente Lei Complementar 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 20 
PREFEITO MUNICIPAL 
Regist rada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e f , _mural público de costume no Paço 
Municipal na data supra. 
HERMEN D BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
e f. 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
Tabela Única integrante da Lei Complementar nº 184, de 20/01/2020- Índice 4,31%- IPCA 
A B c o E F G H I J L 
1.049,47 1.101,95 1.154,42 1.206,89 1.259,37 1.311 ,84 1.364,32 1.416,79 1.469,26 1.521 ,74 1.574,21 
1.049,47 1.101.95 1.154,42 1.206,89 1.259,37 1.311 ,84 1.364,32 1.416,79 1.469,26 1.521 ,74 1.574,21 
1.049,47 1.101,95 1.154,42 1.206,89 1.259,37 1.311 ,84 1.364,32 1.416,79 1.469,26 1.521 ,74 1.574,21 
1.138,95 1.195,90 1 252 ,85 1.309,79 1.366,74 1.423,69 1.480,64 1.537,58 1.594,53 1.651,48 1.708,43 
1.202,03 1.262,13 1.322,23 1.382,33 1.442,43 1.502,53 1.562,63 1.622,74 1.682,84 1.742,94 1.803,04 
1.307,13 1.372,49 1.437,84 1.503, 20 1.568,56 1.633,91 1.699,27 1.764,62 1.829,98 1.895,34 1.960,69 
1.349,34 1.41 6,81 1.484,28 1.551 ,75 1.619,21 1.686,68 1.754,15 1.821 ,61 1.889,08 1.956,55 2.024,02 
1.412,39 1.483,01 1.553,63 1.624,25 1.694,87 1.765,49 1.836,11 1.906,72 1.977,34 2.047,96 2.118,58 
1.496,45 1.571,27 1.646,10 1.720,92 1.795,74 1.870,57 1.945,39 2.020,21 2.095,03 2.169,86 2.244,68 
1.559,52 1.637,49 1.71 5,47 1.793,45 1.871 ,42 1.949,40 2.027,37 2.105,35 2.183,33 2.261 ,30 2.339,28 
1.618,49 1.699,42 1.780,34 1.861 ,27 1.942,19 2.023,12 2.104,04 2.184,97 2.265,89 2.346,82 2.427,74 
1.734,09 1.820,80 1.907,50 1.994,20 2.080,91 2.167,61 2.254,32 2.341 ,02 2.427,73 2.514,43 2.601 ,14 
1.849,69 1.942 ,17 2.034,66 2.127,14 2.219,63 2.312,11 2.404,59 2.497,08 2.589,56 2.682,05 2.774,53 
2.080,91 2.184,96 2.289,00 2.393,05 2.497,09 2.601 '14 2.705,18 2.809,23 2.913,28 3.017,32 3.121 ,37 
2.196,50 2.306,32 2.416,15 2.525,97 2.635,80 2.745,62 2.855,45 2.965,27 3.075,10 3.184,92 3.294,75 
2.312,13 2.427,73 2.543,34 2.658,94 2.774,55 2.890,16 3.005,76 3.121,37 3.236,98 3.352,58 3.468,19 
2.774,55 2.913,28 3.052,01 3.190,73 3.329,46 3.468,19 3.606,92 3.745,65 3.884,37 4.023,10 4.161 ,83 
3.005,74 3.1 56,03 3.306,32 3.456, 61 3.606,89 3.757,18 3.907,47 4.057,76 4.208,04 4.358,33 4.508,62 
3.236,96 3.398.81 3.560,65 3.722,50 3.884,35 4.046,20 4.208,05 4.369,89 4.531 ,74 4.693,59 4.855,44 
3.468,17 3.641 ,58 3.814,99 3.988,40 4.161 ,81 4.335,21 4.508,62 4.682,03 4.855,44 5.028,85 5.202,26 
3.815,02 4.005,77 4.196,53 4.387,28 4.578,03 4.768,78 4.959,53 5.150,28 5.341,03 5.531,78 5.722,54 
4.046,21 4.248,52 4.450,83 4.653,14 4.855,45 5.057,76 5.260,07 5.462,38 5.664,69 5.867,00 6.069,31 
4.624,25 4.855.46 5.086,68 5.317,89 5.549,10 5.780,31 6.011 ,53 6.242,74 6.473,95 6.705,16 6.936,38 
5.086,64 5.340,97 5.595,30 5.849,63 6.103,96 6.358,29 6.612,63 6.866,96 7.121,29 7.375,62 7.629,95 
5.780,31 6.069,32 6.358,34 6.647,35 6.936,37 7.225,38 7.514,40 7.803,41 8.092,43 8.381,45 8.670,46 
6.321 ,38 6.637,45 6.953, 52 7.269,59 7.585,66 7.901 ,73 8.217,80 8.533,87 8.849,94 9.166,01 9.482,08 
6.936,36 7.283,18 7.630,00 7.976,82 8.323,64 8.670,46 9.017,27 9.364,09 9.710,91 10.057,73 10.404,55 
7.167,58 7.525,96 7.884,34 8.242,71 8.601,09 8.959,47 9.317,85 9.676,23 10.034,61 10.392,99 10.751 ,37 
7.398,76 7 768,70 8.138,64 8.508,57 8.878,51 9.248,45 9.618,39 9.988,33 10.358,26 10.728,20 11 .098,14 
7.630,01 8.011 ,51 8.393,01 8.774,51 9.156,01 9.537,51 9.919,01 10.300,51 10.682,01 11 .063,51 11.445,01 
7.861 ,19 8.254,25 8.647,31 9.040,37 9.433,43 9.826,48 10.219,54 10.612,60 11 .005,66 11.398,72 11.791 ,78 
8092,42 8.497,04 1 8.901 .66 9.306,29 9.710,91 10.115,53 10.520,15 10.924,77 11 .329,39 11 .734,01 12.138,63 
8.439,22 8.861 ,18 9.283,14 9.705,10 10.127,07 10.549,03 10.970,99 11 .392,95 11 .814,91 12.236,87 12.658,83 
8.786,08 9.225,39 9.664,69 10.104,00 10.543,30 10.982,60 11.421 ,91 11 .861 ,21 12.300,52 12.739,82 13.179,13 
9.248,51 9.710,94 10.173,36 10.635,79 11 .098,21 11 .560,64 12.023,06 12.485,49 12.947,91 13.410,34 13.872,77 
M 
1.626,68 
1.626,68 
1.626,68 
1.765,37 
1.863,14 
2.026,05 
2.091 ,48 
2.189,20 
2.319,50 
2.417,25 
2.508,67 
2.687,84 
2.867,02 
3.225,41 
3.404,57 
3.583,79 
4.300,56 
4.658,90 
5.017,29 
5.375,67 
5.913,29 
6.271 ,62 
7.167,59 
7.884,28 
8.959,48 
9.798,15 
10.751 ,37 
11 .109,75 
11.468,08 
11 .826,51 
12.184,84 
12.543,25 
13.080,79 
13.618,43 
14.335,19