| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão na remuneração dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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263 MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br UNINDO FORÇAS PARA MUDAR AOM : 2019 / 2020 CNPJ 45.116.092/0001-08 LEI COMPLEMENTAR No 185, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 "Dispõe sobre a Revisão na Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências." MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 17 de janeiro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1 o: A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Meridiano fica reajustados em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento) sobre os respectivos vencimentos, referentes ao percentual anual, conforme IPCA- Índice de Preço ao Consumidor- Amplo. Art. r: As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3°: Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a partir de 1 o de janeiro de 2020. MAICON FABI OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra. ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br tKf; 00 ~ .l PIUSIOfNTf l IA 60 PR(HITO I 171.47 VI( f PRUfiTO • J 36 CNPJ 45.116.092/0001-08 AN EXO 11 (AMARA MUNIC IPAL DE MERIDIANO ESCALA DE VEN CIM ENTOS - 2020 TABELA DEVE CIM ENTO 2020 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR ADM: 201912020 •1 -. -1 ...