norma nº 186/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1 116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45 .116. 092/001 -08 
~I : 01'11 02" 
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE OS DE FEVEREIRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO PERTENCENTE AO 
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 03 de fevereiro de 2020, aprovou ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam criadas as atribuições e requisitos para provimento dos cargos em 
comissão pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Meridiano, 
constant es no anexo I da presente lei. 
Art . 2º. O provimento para as vagas dos cargos de que trata o artigo anterior será por 
nomeação por ato do Poder Executivo, o qual somente poderão ser nomeados os candidatos 
que apresentarem os requisitos exigidos nesta lei complementar para investidura no cargo. 
Art. 3º . A criação de atribuições e requisitos de cargos a que se refere o caput dar-se-á 
sem au mento de despesa. 
Art. 4°. Ficam extintos os cargos de Diretor Coordenador da Saúde, Diretor do Setor de 
Assistência Socia l, Gestor Chefe do Programa Escola da Família. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso haja 
necessidade. 
Art. 6º. Est a Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrario. 
Meridiano, OS 
MAICON FABI E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrad a em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público d me no Paço Municipal na data supra. 
HERMENE ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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ANEXO I 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guílhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001 ·08 
ASSESSOR DA SECRETÁRIA DE CULTURA/ESPORTE E TURISMO: 
UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
AOM; ON/ 020 
ATRIBUIÇÕES: - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal na programação, acompanhamento, avaliação e verificação de atividades e tarefas de 
caráter especial pa ra o cumprimento das respectivas atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo; Acompanha r e assessorar o Prefeito Municipal em reuniões, eventos, solenidades e afins, em 
especial aos vinculados à assuntos relacionados à Cultura/Esporte e Turismo; Prestar assistência e 
assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, gestão e 
avaliação de assuntos e atividades estratégicas relacionadas com o cumprimento de suas atribuições 
legais e constitucionais ligadas à cultura/esporte e turismo; Em coordenação com as demais 
,..----... Secretárias real iza r os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira 
necessários para a Fomentar e incentivar a prática desportiva no Município; Oferecer diversos 
programas para a prática de esportes execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas 
superiores de delegações de competências; Promover políticas de captação de recursos diversos junto 
às entidades públicas e privadas, destinados a Programas e Projetos de Cultura/Esporte e Turismo; 
Promover ações de incentivo a entidades e atletas que participem de competições olímpicas e 
paraolím picas a níveis, municipal, estaduat nacional e internacional; Coordenar, assessorar e fiscalizar 
profissiona is e monitores em locais destinados a treinamentos para a formação das equipes em 
diversas modal idades esportivas que representarão o Município nas competições individuais e 
coletivas, no âmbito municipal, estadual e federal; Desempenhar outras atividades afins e 
assemelhadas, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; Cumprir todas as 
obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. 
REQUÍSITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: míni ma de 21 anos; 
• ..-----... b) Instrução: Superior Incompleto ou Completo; 
c) Carga Horária: Dedicação Integral 
FORMA DE REC RUTAM ENTO: Livre Nomeação por Portaria 
ASSESSOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
ATRIBUIÇÕES: Assesso rar, gerir, coordenar, planejar, acompanhar o desenvolvimento de serviços e 
ações de investigação, fiscalização e vigilância sanitária em conformidade com a legislação vigente e 
em articu lação com os demais órgãos e instituições municipais, estaduais e federais; Assessorar às 
ações de vigilância sanitária; Elaborar a programação das ações de vigilância sanitária em consonância 
com o Sistema Único de Saúde; Assessorar a fiscalização no âmbito municipal, a produção, a 
comercial ização, a circulação de bens e produtos, a prestação de serviços de interesse a saúde, bem 
como, dos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente; Participar e supervisionar as ações 
pactuad as em vigilância sanitária, avaliando os resultados alcançados no âmbito municipal; Promover 
programas de treina mento, através da promoção de cursos e seminários, com vistas a permitir a 
capacitação, tanto em nível gerencial, como operacional e técnico, dos profissionais em vigilância 
sanitária do departamento; Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por 
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I 
/ ' 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ru a: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-111 6 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov. br 
CNPJ 45.116.092/00 1-DS 
UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
AOM . ~Dl!/20 U 
determinação do Chefe do Executivo Municipal; Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem 
dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. 
REQUÍSITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 21 anos; 
b) Instrução: Ensi no Médio Completo ou Ensino Superior Incompleto ou Completo; 
c) Carga Horá ria: Dedicação Integral 
FORMA DE RECR UTAMENTO: Livre Nomeação por Portaria 
ASSESSOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Administração Municipal no cumprimento de atividades ligadas à 
Administ ração em Geral, à política de pessoal, patrimônio, finanças municipais em geral, obras 
públicas, convênios, expediente e encargos gerais.; Coordenar/assessorar os servidores quanto aos 
serviços administrativos no controle dos resultados das ações em confronto com a programação, 
expectativa inicia l de desempenho e volume de recursos utilizados; Assessorar na elaboração da 
proposta orçamentária anual e os pedidos de créditos adicionais; Submeter ao Poder Executivo os 
processos e papéis relativos aos órgãos que lhe são subordinados e assessorar em todos os assuntos 
da área administrativa do Município, propondo soluções; Desempenhar outras atividades afins e 
assemel hadas, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; Cumprir todas as 
obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço 
REQU ÍSITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 21 anos; 
b) Instruçã o: En sino Médio Completo ou Ensino Superior Incompleto ou Completo;; 
c) Carga Horária: Dedicação Integral 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre Nomeação por Portaria 
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 
ATRIBU IÇÕES: Chefiar, pla nejar, coordenar, executar e definir propriedades políticas e administrativas 
no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as competências estabelecidas nesta lei, e, 
de acordo com o seu plano de governo municipal; Coordenar as relações do Executivo com o 
Legislativo, providencia r informações para a Câmara Municipal quando solicitado ou para atender à 
Legislação, coord ena r relações políticas com outros municípios ou entidades governamentais e apoiar 
administrativame nte o Prefeito; Prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços 
e os resultados atingidos, elaborando relatórios e outros meios, para possibilitar a avaliação das 
políticas de governo; Cuidar da agenda do prefeito organizando os atendimentos e eventos; Cuida r do 
relacio namento do prefeito com os servidores em geral; Desempenhar outras atividades afins e 
assemelhadas, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; Cumprir todas as 
obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço. 
,-- REQUÍSITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 21 anos; 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAU LO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475 -1 116 - (17) 3475-1 124 
www. meridiano. sp.gov. br meridiano@meridiano. sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001 ·08 
b) Instrução: Ensi no Superior Incompleto ou Completo 
c) Carga Horá ria: Dedicação Integral 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre Nomeação por Portaria 
CHEFE DO SETOR DE ENGENHARIA 
UNINDO FORCAS PARA MUDAR AOM: 0191 02' 
ATRIBUIÇÕES: Chefiar, planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades do órgão que dirige; 
Coordenar e responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos do Setor de 
Engenharia; Promover reuniões periódicas entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir 
dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do órgão; Promover, por todos os meios ao 
seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; Desempenhar outras atividades afins e 
assemelhadas, sem pre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; Cumprir todas as 
obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço 
REQUÍSITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: m 'nima de 21 anos; 
b) Instrução: Ensino Supe rior Completo em Engenharia Civil ou Arquitetura com registro no Órgão de 
Classe; 
c) Carga Horária: Ded icação Integral 
FORMA DE RECRUTAM ENTO: Livre Nomeação por Portaria 
DIRETOR DE FINANÇAS 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir, coordenar a elaboração e execução orçamental, patrimonial e analítica, todos 
os documentos e fatos inerentes; Coordenação dos serviços de Tesouraria ne Finanças; Assessorar e 
nortear a execução orçamentária, informando aos gestores da evolução da despesa e receita, através 
de relató rios comparativos em relação planejamento; Estabelecer normas e procedimentos para 
elaboração e execuçã o da proposta orçamentária e orientar os órgãos e entidades municipais; 
Acom panhar o planejame nto do Plano Anual, bem como acompanhar elaboração do Plano Plurianual; 
Dirigir e coordenar os recursos financeiros, inclusive prestação de contas; acompanhar, fiscalizar e 
contro la r índices de gastos com pessoal e acompanhar e controlar dotações orçamentárias; 
Desempenha r outras at ividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do Chefe do 
Executivo l\llunicipal; Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos 
Municipa is e Ordens de Serviço 
REQUÍSITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 21 anos; 
b) Instrução : Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia 
ou Enge nharia. 
c) Carga Horária: Ded icação Integral 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre Nomeação por P 
OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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