norma nº 187/2020

269 MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 · Centro· CEP 15625·000 5I( 
Fone: (17) 3475·1116 • (17) 3475·1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br ADM. ·u 2o1o 
CNPJ 45.116.092/001 ·08 
LEI COMPLEMENTAR Nº 187. DE OS DE FEVEREIRO DE 2020. 
(CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO CRAS, O QUAL PASSA A INTEGRAR O 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paul o, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária rea izada em 03 de fevereiro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar 
Art. 1 º -Fica criado o cargo de Confiança de Coordenador do CRAS, privativo de 
servidor públi co efetivo do município de Meridiano, o qual passa a integrar o Quadro de 
Cargos de Confiança do Município de Meridiano. 
Quantidade Denominação e Carga Horária Referência 
01 Coordenador do CRAS- Dedicação Integral REF:12 
Art. 2°- As a tribuições, vencimentos, carga horária, idade e grau de escolaridade 
do cargos criado pelo artigo 1 º desta Lei serão aquelas constantes nos Anexos I que fica 
fazendo parte integrante da presente Lei Complementar. 
Art. 3º - Aplica-se ao cargo ora criado, toda legislação vigente no território do 
município. 
Art. 4º - As de spesas decorrentes para execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. Sº- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Meridiano, OS de fev 
MAICON FABIA OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço 
~ Municipal na data supra. 
HERMENE ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO OE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br ADM l01 lllúlC. 
CNPJ 45.116.0921001 -08 
ANEXO I- COORDENADOR DO CRAS 
Provimento - COMISSÃO 
Superior Imediato -
Atribuições: 
• Coordenar, dirigir e articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do 
CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade; 
• Coordenara execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; 
• Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra 
referenciado CRAS; 
• Coordenara execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos 
profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede 
prestadora de serviços no território; 
• Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e 
desligamento das famílias; 
•Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; 
•Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de 
trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; 
• Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e 
os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; 
• Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio￾assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; 
•Executa r outras atribuições afins, que lhe forem delegadas. 
Requisitos para Provimento: 
Idade Mínima: 21 anos completos 
Grau de Instrução - Curso Superior completo em Pedagogia, Psicologia, Contabilidade, 
Direito. 
Vencimentos - REF: 12 da Lei no 061/2011 e suas respectivas atualizações 
Carga Horária: Dedicação Integral 
Forma de Recrutamento: Servidor Efetivo- Livre Nomeação por Portaria. 
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