norma nº 188/2020

I -.., 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: {17) 3475-1116 - {17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 188, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Dispôe sobre a alteração das atribuições e da referência do cargo de Assessor Geral 
Legislatiro previ.\'lo na Lei n° 133 de 17 de julho de 2018, e dá outras providências. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo. no uso de suas atribuições que lhe sõ conferidas por lei, 
FAZ SABER. que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinári a real izada em 03 de fevereiro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementa: 
Art. 1°: Ficam alteradas as atribuições do cargo de Assessor Geral Legislativo que 
passam a ser aquelas constantes no Anexo I da presente Lei. 
Art. 2°: Fica alterado a Referência salarial do cargo de Assessor Geral Legislativo 
passando do Padrão .I referência 1 para o Padrão P referência 1 da escala de vencimentos da 
Câmara Munici pa de Meridiano, como segue: 
N° de cargos e Denominação Padrão Referência 
Funções 
OI Assessor Geral J 1 
Legislativo 
OI Assessor Geral p I 
Legislativo 
Art. 3°: Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1 o de fevereiro de 2020. 
MAICON F ABIAN E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada nop ri!. · o de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
HERMENE O B LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
ANEXO I 
UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
ADM: l019/2020 
I) Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos 
trabalhos legislativos e das Comissões; 
11) Recepcionar e atender munícipes, entidades, assoc1açoes e demais visitantes, 
inteirando-se dos assuntos a serem tratados e prestando as informações desejadas; 
~- 11 1) Organizar e manter atualizados os arquivos de documentos e agilizando as 
informações, permanecendo à disposição da . Câmara no horário de expediente para 
serviços internos e externos, que lhe forem determinados; 
IV) Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e 
auxiliando a Mesa e os Vereadores; auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades 
oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação 
estabelecida; 
V) Encamin har documentos, auxiliando na elaboração e expedição de autógrafos, vetos 
e conferencia das leis promulgadas, bem como ofícios, convites, convocações e demais 
comunicados de interesse dos Vereadores; 
VI) Auxil iar no abastecimento do site; digitar cartas, ofícios, memorandos, relatórios, 
formulários , atas e demais documentos, a partir de minutas e rascunhos, atualizando 
fichários, sistemas e arquivos de correspondências e documentos, escritos ou 
eletrônicos, procedendo à autuação e ao controle dos processos em tramitação; 
VIl) Receber, ordenar, protocolar e distribuir correspondências, encomendas e outros 
documentos , controlando sua movimentação e encaminhamento ao setor destinado; 
VII I) Coordenar e executar as atividades relacionadas ao funcionamento das sessões 
plenárias através do serviço de taquigrafia, elaboração das atas das sessões e 
reprodução de caráter legislativo; 
272 
~ 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br AOM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
IX) Confeccionar as atas das reuniões plenárias, bem como das Audiências Públicas; 
Assessorar as Comissões Permanentes e Especiais na elaboração de pareceres em 
matérias de caráter legislativo; Auxiliar na elaboração da Folha de Pagamento; auxiliar 
na elaboração e expedição de editais, certidões, declarações, bem como transcrições 
nos livros próprios em casos de posses, licenças e declarações de bens; 
X) Desempenhar outras atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara e ou 
pela direção administrativa. 
XI) Realizar serviços jurídicos de qualquer ordem, sendo legítimo para representar a 
Câmara Municipal de Meridiano em processos judiciais e extrajudiciais.