norma nº 189/2020

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAUlO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI COMPLEMENTAR No 189, DE OS DE FEVEREIRO DE 2020 
(Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Agentes Políticos/Secretários e Chefe 
do Ga binete do Município de Meridiano/SP dá outras providências). 
M AICON FABI ANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado 
de São Pau lo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Cãmara de Vereadores do Município de Meridiano, em 
sessã o ordi nária real izada em 03 de fevereiro de 2020, aprovou e ele nos termos do 
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a 
segui nte Lei Complem entar: 
A rt. 1 o - Fi ca fixado o subsídio dos Agentes Políticos/Secretários e 
Chef e de Gab in et e do Município de Meridiano no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil 
e quin hent os reai s) . 
Art . zo - As de spesas decorrentes para execução da presente Lei 
correrão por con t a de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
A t . 3° - Esta Le i entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 07 de m aio de 2019. 
Art . 4 o - Rev ogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 
46 da Le i Com ple mentar Municipal no 154, de 07 de maio de 2019. 
Meridiano, 05 de evereiro de 2020. 
MAICON FABIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrad a em li vro,próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diá rio Oficial Eletrôn ico do Município e afixada no mural público de costume no Paço 
Municip al na data su pra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO