norma nº 190/2020

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro • CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 · (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/ 2020 
LEI COMPLEMENTAR W 190, DE OS DE FEVEREIRO DE 2020 
Dispõe sobre a extinção do cargo de Procurador Jurídico previsto na Lei 
Complementar no 158, de 05 de junho de 2019 e dá outras providências. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas at ribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Veredores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária reali za da em 03 de fevereiro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Mun icípio de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 o: Fica extinto do Quadro Permanente de Cargos do Poder Legislativo o 
cargo de procurador Jurídico, constante na Lei Complementar no 158, de 05 de junho de 
2019. 
Art. 2° : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições cont rárias. 
Meridiano, 05 d 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço 
M unicicpal na data supra. ~ 
ASSESSOR 
HERMENEDE 
~ ADMINISTRAÇÃO 
275 
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