norma nº 191/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
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UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
LEI COM PLEMENTAR Nº 191, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS DE SERVIÇOS GERAIS NO QUADRO 
DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 03 de fevereiro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Ficam transformados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura do Município 
de Meridiano, 10 (dez) cargos de Serviços Gerais em Agente Comunitário de Saúde. 
Art . 2º- O provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde- ACS será feito mediante 
aprovação em Concu rso Público ou Processo Seletivo Público, de acordo com a natureza e 
complexidade de suas atrib uições e requisitos específicos para a sua atuação, inclusive com curso 
introdut ório de formação, de caráter classificatório e eliminatório. A Administração, quando reputar 
conveniente e oport uno, poderá exigir, para o certâmen prova de capacidade física, entrevista e 
prova de aptid ão psicológica de caráter eliminatório. 
Art. 3º - A atribuiçã o do cargo encontra-se disposto no Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 4º - A t ra nsf ormação de cargos a que se refere o Art. 1º dar-se-á sem aumento de 
despesa, mediant e compensação financeira entre os valores correspondentes aos vencimentos dos 
cargos existe ntes e os va lores correspondente aos vencimentos do cargos que estão sendo 
transforma dos, conforme demonstrado no Anexo. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar a partir de sua publicação, 
caso haja necessidad e. 
Art. 6º - Esta Le i Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Transformar dos cargos efetivos de Serviços Gerais, conforme descrito abaixo 
Situação Anterior Situação Atual QTDE/REF. 
Qtde Cargo Anterior Qtde Cargo Atual I Referência 
76 Servi ços Gerais - Ref. 03/ A 10 Agente Comunitário de Saúde I 
Total de 10
1
/rargos de Serviços Gerais Transformados em 
Agente Com 1r itário de Saúde 
Meridiano, OS de f er~ro de 2020. 
MAICON FABit ~ E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/0001 -08 
Registra da em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afi xada no mural púb e no Paço Municipal na data supra. 
HERMEN~~N ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
ANEXO I 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
ATRIBUIÇÕES: At ividad es de Prevenção de doenças e promoção da saúde e outras 
especificadas em Edital, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou 
co let ivas, desenvolv·das em conformidade com as normas técnicas de saúde e de 
segu ran ça pertinentes, com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria 
Municipal de Sa úde, uti lização de instrumentos para diagnósticos demográfico e 
sociocu lt ural da comun idade; Promoção de ações de educação para a saúde individual 
e co letiva; 1~ istro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de 
sa úde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; Estímulo à 
participa ção da comu nidade nas políticas voltadas para a área da saúde; Realização de 
visitas domiciliares periód icas para monitoramento de situações de risco à família; 
Partici pação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que 
promovam a qual idade de vida. 
REQUISITOS PARA PROVI M ENTO: 
a) Idade; mínima de 18 anos; 
b) Instrução: Ensino Alfabet izado até o 5º ano do Ensino Fundamental; 
c) Vencimento: Referência "03/ A" da Lei Complementar nº 061m de 18 de janeiro de 
2011 e suas atua lizações; 
d) Carga Horária: 40h (q ua renta horas) sema 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Púb i 
MAICON FABIA 
is. 
o ou Processo Seletivo de Provas ,. 
PREFEITO MUNICIPAL