norma nº 192/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrín Guílhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001 -08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR AO : 10 1\1/ O. J 
LEI COMPLEMENTAR Nº 192. DE OS DE FEVEREIRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL No 1158, DE 07 DE FEVEREIRO DE 
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2020, aprovou ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º· O art. 3° e seu §1 o da Lei Municipal no 1158, de 07 de fevereiro de 2017 passam a 
vigorar com a segui nte redação: 
"Art.3°- O Prefeito poderá designar através de Portaria, entre o pessoal ativo efetivo e na 
ausência servidor comissionado do quadro do funcionalismo municipal para prestarem serviços 
no Regime Próprio de Previdência Social do Município-RPPS. os quais responderão pelos 
serviços administrativos e serão remunerados através de gratificação '~ 
§ 1 o - Os servidores de que tratam este art são os seguintes: 
Cargo Referência ! Remuneração -
Um Tesou reiro efetivo 
ou carg o comissionado 
ou cargo co missionado 
correla to. 
Um Encarregado 
Departam ent o De 
Pessoa l efetivo ou 
cargo correlato . 
I 
~ 
-- Um Contador efetivo o 
cargo comi ssionado 
i correlato. 1-U-m -Procu rador Ju-ridic 
efetivo . 
u 
o 
-
07 Tabela de remuneração da Lei Complementar n° 184 de 
10 de janeiro de 2020. 
07 Tabela de remuneração da Lei Complementar n° 184 de 
10 de janeiro de 2020 
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07 Tabela de remuneração da Lei Complementar n° 184 de 
10 de janeiro de 2020. 
07 Tabela de remuneração da Lei Complementar n° 184 de 
10 de janeiro de 2020. 
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso haja 
necessidade. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
Meridiano, OS d 
MAICON FABI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Ofi cial Eletrônico do Município e afixada no ral púb 1 de costume no Paço Municipal na data 
supra. 
HERMEN D -ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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