norma nº 193/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO OE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 · Centro· CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475· 1116 · (17) 3475· 1 124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/ 001 ·08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR AOM: 201'}120}~ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 193. DE 03 DE MARÇO DE 2020. 
279 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA AOS 
TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO QUE ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 02 de março de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art 1 º - A contribuição previdenciária dos servidores públicos titulares de cargos efetivos 
do Município, inclusive do Poder Legislativo, passa de 11% (onze por cento) para 14% (catorze 
por cento). 
§ 1º - Os aposentados e pensionistas passarão a contribuir em 14% (catorze por cento) 
incidentes sobre o valor da parcela dos proventos e aposentadorias que supere o limite máximo 
estabelecido para benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2º - Na hipótese de acumulação permitida em lei, à contribuição será calculada sobre a 
remuneração de cada cargo efetivo ocupado pelo servidor público municipal. 
§ 3º - Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de 
quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da 
remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo 
efetivo, desconsiderados os descontos para esse fim. 
Art 22 - O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deste 
Município, fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. 
Parágrafo Único - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e para o 
salário maternidade serão pagos diretamente pelo Município e não correrão por conta do Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS ao qual o servidor se vincula. 
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial o art. 14 da Lei nº 658, de 28 de dezembro de 2004, no tocante a alíquota de 
contribuição do servidor público. 
Meridiano, 03 
MAICON FABIAN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural pública e costu o Paço Municipal na data supra. 
!f& 
HERMENEGIL BAL IN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO