norma nº 194/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
AOM: L\lni..OLO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 194. DE 03 DE MARÇO DE 2020. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL E 
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MERIDIANO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 02 de março de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1 º - Pelo exercício de atividade em regime especial de tempo integral e 
dedicação exclusiva conceder-se-á gratificação especial, denominada gratificação por 
tempo integral e dedicação exclusiva- GTIDE, que será no valor fixo de R$ 1.290,00,00 
(um mil duzentos e noventa reais), cujo valor será atualizado anualmente pelos índices 
aplicados aos servidores públicos. 
§ 1 º - O adicional referido será concedido aos motoristas de transporte escolar 
que permanecerem em tempo integral e dedicação exclusiva do Município, desde que, 
assegurados recursos orçamentários e financeiros disponíveis nos termos legais. 
§ 2º - A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE, impede que 
o servidor exerça outra função remunerada, junto ao Poder Público ou iniciativa privada 
que gere incompatibilidade de horários. 
Art. 2º - A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva- GTIDE, será 
concedida no interesse da Administração ao servidor ocupante de cargo efetivo de 
motorista lotado na função de motorista de transporte escolar, cujas atividades exijam a 
prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, de forma continuada, 
considerando a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas 
funções ou atribuições, bem como condições e natureza do trabalho nas unidades 
administrativas correspondentes. 
Art. 3º - O regime especial de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o 
servidor a uma carga horária semanal mínima de 40 horas, sem prejuízo de permanecer 
à disposição do órgão em que estiver em exercício, sempre que as necessidades do 
serviço assim o exigirem, devendo atender às convocações e cumprir plantões sempre 
,.----- que necessário. 
Lei Complementar n° 194 112 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001 ·08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDA.R 
ADM . l JlJ/ l02C 
Parágrafo único - O funcionário colocado em regime de tempo integral e 
dedicação exclusiva assinará termo de compromisso em que declare vincular- se ao 
regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerente, fazendo jus aos seus 
benefícios, somente enquanto nele permanecer. 
Art. 4º - Pelo exercício de atividade em regime de tempo integral e dedicação 
exclusiva, perceberá o servidor a gratificação mensal de que trata o artigo 1 º, que deve 
ser concedida por portaria do Poder Executivo. 
Art. Sº- A gratificação de que trata esta lei não tem caráter permanente, podendo 
a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração 
julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão. 
Art. 6º- A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos 
para quaisquer efeitos. 
§ 1º- A gratificação será incluída na base de cálculo de 13º salário e no abono de 
férias, bem como o servidor a perceberá quando estiver de férias. 
§ 2º- O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras gratificações 
e adicionais previstos em lei. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 03 
MAICON FABIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço 
Municipal na data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei Complementar n° 194 2/2 
281