norma nº 195/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 07 DE ABRIL DE 2020 
282 
DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE 
PERTENCEM AO QUADRO DE PESSOAL DA PREEFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 06 de abril de 2020, aprovou e ele nos termo do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º- O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor 
de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte 
escalonamento: 
I- R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; 
11- R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; 
111 -R$ 1.550,00 ( um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 
§ 1º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do 
piso salarial previsto nesta Lei Complementar será integralmente dedicada às ações e aos 
serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a 
endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos 
territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas 
atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro 
de dados e de reuniões de equipe. 
§ 2º - O piso salarial de que trata o Art. 1º desta Lei Complementar será reajustado, 
anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Meridiano, 07 
MAICON FABIA D OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no ·co de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO