norma nº 196/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: {17) 3475-1116- {17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
LEI COMPLEMENTAR N° 196 DE 10 DE SETEMBRO DE/2020 
Dispõe sobre alteração das atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Geral 
Legislativo, previstas no Anexo I da Lei Complementar n° 188 de 05 de fevereiro de 2020. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°- Ficam revogadas as atribuições do cargo de Assessor Geral Legislativo 
previstas no Anexo I da Lei Complementar no 188 de 05 de fevereiro de 2020, que passam a 
ser as seguintes: 
ANEXO I: 
1- Assessorar os Vereadores quanto a legalidade dos Projetos de Leis. 
11- Assessorar a Câmara Municipal de Meridiano na elaboração de contratos. 
III- Assessorar a Presidência, no desempenho de suas atribuições e funções, 
nas questões gerais e de natureza jurídica. 
IV- Emitir pareceres em sindicâncias e processos administrativos de natureza 
disciplinar, com a fmalidade de assessorar a Câmara Municipal e os Vereadores na 
tomada de decisões. 
V- Emitir pareceres nos processos licitatórios da Câmara Municipal. 
VI- Assessorar a Mesa Diretora e seus integrantes, no exercício de suas 
atribuições regimentais, nas questões geris e especialmente nas de natureza jurídica. 
VII- Assessorar os Vereadores, no exercício de suas atribuições e na defesa 
de suas prerrogativas, nas questões gerais e as de natureza jurídica. 
VIII- Assessorar as Comissões da Câmara Municipal, Permanentes ou 
Temporárias, nas questões gerais e de natureza jurídica. 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 ·Centro- CEP 15625-000 
Fone: {17) 3475-1116- (17) 3475·1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001·08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
IX- Emitir parecer jurídico sobre consultas formuladas pelos membros do 
Poder legislativo. 
X- Realizar serviços jurídicos de qualquer ordem, sendo legítimo 
representar a Câmara Municipal em processos judiciais ou extrajudiciais 
XI- Assessorar os membros do Poder legislativo a redigir Projetos de Leis. 
XII- Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando 
e auxiliando a Mesa e os Vereadores; auxiliar nas atividades de protocolo nas 
solenidades oficiais. 
XIII- Assessorar a Câmara Municipal de Meridiano quanto a legalidade de 
Publicações em sites, redes sociais, diários oficiais, para que não haja ofensa a 
terceiros ou a algum dispositivo de Lei. 
Art. 2°- Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, estando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
MAICONFABI DEOLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afix 1 público de costume no Paço 
Municipal na data supra. 
HERMEN ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO